Assistência Habitacional
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES PARA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL – FUNDHAB. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DO...
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ... -
Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES PARA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL – FUNDHAB. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DO...
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ... -
Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES PARA OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL – FUNDHAB. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO DO...
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - ... ) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... c) de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, desporto e lazer, visando à ... VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social ... Da ...
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Acórdão nº 2002.01.00.034964-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Agosto de 2005
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A POUPEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Sendo a Associação de Poupança e Empréstimo gerida pela Fundação Habitacional do Exército, que é mantida por verbas orçamentárias da União, a competência para o julgamento de ação em que se controverte sobre reajuste de prestação e de...
... por cento) sobre o valor do financiamento devido ao Fundo de Assistência Habitacional, gerido pela Caixa Econômica Federal, na conformidade do ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de ... ícios, as políticas estaduais e municipais de atendimento habitacional ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... f) auxílio-natalidade; ... g) pecúlio; e ... h) assistência financeira ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) ... b) assistência alimentar; ... e) assistência habitacional; ... d) assistência complementar; e ... e) assistência reeducativa e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000557620174050000), 19-10-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FCVS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ANALISADO. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER CUSTAS NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos...
... de omissão e obscuridade, pois seu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita não foram apreciados os efeitos da Lei 13.000/2014 ... COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. I LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001062-33.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE ACORDO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO....
... APENAS INTERMEDIOU A VENDA DE TERRENO POR MEIO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL. DÉBITO DOS AUTORES ORIUNDO DO CONTRATO FROHAB N. 018/2019, ... -
Acórdão Nº 5001061-48.2022.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DA PROVA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA CONCRETA DE ACORDO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO....
... APENAS INTERMEDIOU A VENDA DE TERRENO POR MEIO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL. DÉBITO DOS AUTORES ORIUNDO DO CONTRATO FROHAB N. 018/2019, ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL – FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ... -
Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A CONSUMIDOR. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACRÉSCIMO AO ENCARGO MENSAL. FUNDHAB. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DA URV. SEGURO HABITACIONAL. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL INICIALMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA...
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ...