Assistência Habitacional
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Acórdão nº 0001856-37.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Febrero de 2011
... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional. Confira-se: STJ, REsp 724861/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª ... - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL – FUNDHAB ... A contribuição para o fundo de assistência ...
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