Assistência Habitacional
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ... Os contratos de ... por esta lei não se aplica a contribuição para o Fundo de Assistência Habitacional (Fundhab) ... Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a necessidade de sua utilização em programas de provisão habitacional de interesse social ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... quando fôr indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência constante ... ARTIGO 81 ... O ocupante, em caráter ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... ) de seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação; ... c) de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... prestadas nas áreas de saúde, educação, transporte, assistência social e agrária ... § 4o Não perderá a condição de ... § 2o Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, devendo promover sua reinclusão no respectivo programa habitacional, destinando-o à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as ... II - por entidades beneficentes de assistência social que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0346649-20.2015.8.19.0001 (Cível), 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGIMITIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA APELADA EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, NÃO...
... ASSISTÊNCIA ... HABITACIONAL, NÃO REQUERIDO NA ... PETIÇÃO INICIAL ... -
Decreto nº 60.503 de 14/03/1967. CRIA O FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.
... Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento do Programa Habitacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em ...
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DECRETO Nº 60503, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento do Programa Habitacional do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.
... Cria o Fundo Especial para o Desenvolvimento do Programa Habitacional do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.261712-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DIREITO À MORADIA - MIGRAÇÃO DE ATENDIMENTO A FAMÍLIAS DESABRIGADAS - PREVISAO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE...
... definitivo posteriormente no mbito da linha programtica habitacional. Aduz que o nico meio efetivo de acolhimento habitacional no mbito ... -
Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...
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Acórdão nº 0017525-78.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2012
... pedido de revisão de cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da ... Em face do deferimento do pedido de assistência judiciária, deixará de ser exigível o pagamento das verbas da ...