assistência judiciária comprovação
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Acórdão nº 1.0000.22.103872-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo...
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Acórdão nº 1.0000.21.109773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo...
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Acórdão nº 1.0000.23.024364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem
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Acórdão nº 1.0000.20.016565-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem...
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Acórdão nº 1.0000.22.151100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do
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Acórdão nº 1.0327.13.001397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 8983 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-20.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples comprovação do ...
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Acórdão nº EREsp 1044784 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FILANTRÓPICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE IURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA INSTAURADA NA PRÓPRIA CORTE ESPECIAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas de entidades filantrópicas ou de...
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Acórdão nº 1.0000.21.112601-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CONSÓRCIO - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR A 10% - POSSIBILIDADE. - Uma vez comprovada a hipossuficiência de recursos, deve ser reformada a decisão para que a assistência judiciária gratuita seja concedida.- As administradora de consórcio possuem liberdade...
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Acórdão Nº 0020277-30.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo em vista a comprovação de insuficiência econômica, reforma-se a decisão da sentença que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.
... EMENTA ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. Tendo em vista a comprovaç\xC3" ... e na ficha do empregado, bem como a comprovação da efetiva impossibilidade de controle da jornada ... -
Acórdão nº 1.0024.15.212592-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO- Segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Concedida a gratuidade judiciária ao impugnado, compete ao impugnante demonstrar
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Acórdão nº 1.0000.20.471893-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.- Para desconstituição da presunção da declaração de hipossuficiência financeira estabelecida...
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Acórdão nº 1.0000.20.529861-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.- Para desconstituição da presunção da declaração de hipossuficiência financeira estabelecida...
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Acórdão nº 1.0000.20.508818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.- Para desconstituição da presunção da declaração de hipossuficiência financeira estabelecida...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1325401-27.2003.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na esfera trabalhista, não há previsão legal para concessão, às entidades beneficentes, dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, a despeito da ausência de previsão legal, esta...
... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. NCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. Na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.453540-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO.- O benefício de justiça gratuita deve ser deferido se comprovado que a parte não tem condições de arcar com as custas e encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente ... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Acórdão nº 1.0480.12.005646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - LICITUDE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA ANS -NECESSIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência...
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Acórdão nº 1.0480.12.005646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - LICITUDE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA ANS -NECESSIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência...
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 932, IV, a do CPC/2015 autoriza que o Relator do recurso negue provimento a recurso contrário à Súmula do Superior Tribunal de Justiça, hipótese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1583-56.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS ... judiciária gratuita quando houver comprovação de percepção de salário igual ou inferior ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-74.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SALÁRIO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. Desnecessária a comprovação da miserabilidade jurídica para que o reclamante faça jus aos benefícios da assistência judiciária, sendo apenas suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado em tal sentido, conforme recomenda a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA. SALÁRIO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-M\xC3"ÍNIMOS. Desnecessária a comprovação da miserabilidade jurídica para que o reclamante ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001746-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2016
AGRAVO INTERNO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO - FALTA - NÃO CONHECER.
... cuidou de instruir o recurso com a comprovação do recolhimento do preparo recursal ... Como se ... , o agravante não formulou pedido de assistência judiciária e, principalmente, não apresentou a ... -
Acórdão nº 1.0517.14.000337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO REVOGADO.- Deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça nos casos em que restar comprovada, pela parte impugnante, que a condição econômica do beneficiário lhe possibilita arcar com as despesas processuais.