assistência judiciária gratuita lei
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Acórdão Nº 0300423-22.2018.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... a hipótese de assistência judiciária gratuita." ... (Lei 9.099/95, art ...
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Acórdão Nº 0304203-52.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
... ressalvada a hipótese de assistência judiciária ... gratuita." (Lei ... 9.099/95, ...
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Acórdão Nº 0304904-57.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
... a hipótese de assistência judiciária gratuita." ... (Lei 9.099/95, art ...
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Acórdão Nº 0057053-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA E FACULTOU O ...
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Acórdão Nº 0031743-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA E FACULTOU O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-439/2003-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 4º da Lei ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA ... gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-15116/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... , a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é disciplinada pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001345-06.2019.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à...
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-77.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ... O único requisito previsto no ... entendimento de que "o benefício da assistência judiciária gratuita é devido apenas quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº APPS-394/2002-111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO À SANTA CASA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 283-27.2020.5.09.0008)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária...
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10797-76.2018.5.15.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE DECLARAÇÃO NÃO INFIRMADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O...
... 13.467/2017. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIG\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10385-84.2018.5.18.0281)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III e IV, DA CLT, NÃO CUMPRIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
... ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIG\xC3" ... -
Acórdão Nº 0034106-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-08-2023
... SOMENTE DE 80% DAS CUSTAS. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA ... GRATUITA. LEI. 1.060/50. PESSOA F\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14144/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... de custas processuais, a pretexto de assistência judiciária, porquanto os arts. 1º e 2º da Lei ... o benefício da assistência judiciária gratuita, instituída pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 688627 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0291602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-96.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... (por violação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 481-20.2020.5.12.0028)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da
... JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16352/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Nos termos do art. 3º, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do ... § 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-428/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... Recurso não conhecido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 ...
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Acórdãos nº 1002089-88.2016.8.26.0625 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ÁCIO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA ... Revogação da assistência judiciária gratuita Lei nº 1.060/50 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16693/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A ... RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ... ça gratuita e o beneplácito da assistência judiciária. Enquanto a assistência judiciária ...