Associações de seguro
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Acórdão Nº 0301681-18.2017.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA EX-ASSOCIADA.DÉBITOS DECORRENTES DO RATEIO DE SINISTROS OCORRIDOS ENQUANTO PERTENCIA AO QUADRO ASSOCIATIVO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊN
... seguro através de associações. Forte nesses argumentos, pugnou pela reforma ... -
Acórdão Nº 5065896-27.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - SEGURO MÚTUO - SISTEMA DE AJUDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMOAs associações de seguro mútuo são constituídas "[...] de um grupo de pessoas que se dispõem a proteger determinado prejuízo, a fim de que sua repercussão se atenue pela dispersão dos valores vertidos em favor de...
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Acórdão Nº 0302745-77.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO À ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL 1 A sistemática introduzida pelo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (CPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o
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Acórdão Nº 5008629-70.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA Para que seja constatada falta de dialeticidade é necessário completo distanciamento entre os fundamentos da decisão e o conteúdo apelado. Desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal, a mera repetição dos argumentos já elencados na contestação ou na inicial não configura afronta ao...
... O enunciado refere-se ao seguro-mútuo, cuja possibilidade é reconhecida e cujo conceito consta do ... AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO A VEÍCULOS QUE ATUAM COMO SEGURADORAS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. Para a configuração dos danos morais é necessário que se verifique a ofensa à honra, à personalidade, à intimidade ou à imagem da pessoa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2240/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
HORAS EXTRAS. PLANOS ECONÔMICOS. ÔNUS DA PROVA. Falta ao recorrente o interesse de agir, em razão da decisão sufragada nos embargos declaratórios de fls. 271/272, em que o Regional deu provimento ao recurso do reclamado para esclarecer que houve julgamento extra petita em relação às horas extras postuladas no período em que o obreiro trabalhava como escriturário. Por outro lado, fora negado...
... DESCONTOS DE SEGURO DE VIDA E DE ASSOCIAÇÕES. AJUDA-ALUGUEL. REGULAMENTO ... EMPRESARIAL. O ... -
Acórdão nº 1.0000.16.029328-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEROMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. O...
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Acórdão Nº 5003556-38.2020.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - SEGURO MÚTUO - SISTEMA DE AJUDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO - VINCULAÇÃO AO CONTRATO1 As associações de seguro mútuo são constituídas "[...] de um grupo de pessoas que se dispõem a proteger determinado prejuízo, a fim de que sua repercussão se atenue pela dispersão dos valores...
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Acórdão nº 1.0000.21.185563-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CESSÃO DO CONTRATO ENTRE ASSOCIAÇÕES - POSTERIOR RESCISÃO DO NEGÓCIO - INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados.-...
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Acórdão Nº 0303810-93.2017.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE 1 Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade...
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Acórdão nº 1.0394.13.003631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE. DANOS CONTRA TERCEIROS. COBERTURA. AUSÊNCIA. - A teor do que tem decido este Egrégio TJMG, a proteção veicular oferecida por associações ou cooperativas não se confunde com contrato de seguro, pois no caso daquelas existe um amparo mútuo entre os associados que rateiam os custos e os benefícios entre si, consoante
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Processo nº 0220059-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual C/c Indenizatória. Alegação de Excessiva Onerosidade Contratual Em Desfavor Do Consumidor. Produção de Prova Pericial. Desnecessidade. Anatocismo. Possibilidade, desde que Expressamente Pactuado. Precedentes. Limitação Da Taxa de Juros Superior a 12% (doze por Cento) Ao Ano, por Si Só, Não Indica Abusividade. Aplicação Dos...
... CLUBES/ASSOCIAÇÕES ASPUB E SEGURO DE ... -
Acórdão Nº 5057949-82.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - SEGURO MÚTUO - SISTEMA DE AJUDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMOAs associações de seguro mútuo são constituídas "[...] de um grupo de pessoas que se dispõem a proteger determinado prejuízo, a fim de que sua repercussão se atenue pela dispersão dos valores vertidos em favor de...
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Acórdão nº 1.0702.14.075075-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO EXPRESSA - LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A proteção veicular, oferecida por meio de associações ou cooperativas, é tecnicamente distinta daquela conferida pelas seguradoras, porquanto no caso das associações há um amparo mútuo entre os
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1011221/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. Hipótese em que as razões revisionais vêm apoiadas em divergência jurisprudencial inespecífica, restando inafastável, por óbvio, a aplicação dos Enunciados 23 e 296/TST, como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DEMISSIONAL. Arestos inservíveis ao fim...
... associações e planos de seguro, em seu benefício e dos seus dependentes, salvo se for ... -
Acórdãos nº 2031403-89.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e tutela provisória – Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência, para determinar ao banco agravado a suspensão dos descontos realizados sobre o benefício da autora, a título de 'Débito Aut. Clubes/Associações Sudamérica (seguro) - Procedência do...
... Clubes/Associações Sudamérica (seguro) - Procedência do inconformismo ... -
Acórdão Nº 5003119-09.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
PROCESUSAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DA IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDOConvencendo-se o magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário...
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ... protegidos pelo CDC; as associações legalmente constituídas há ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais e respeitadas as ... por norma coletiva, inclusive quando pagos por fundações e associações, desde que sejam observados os seguintes requisitos: ... I – sejam ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que ... Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agraria - Banco da Terra - e da Outras Providencias.
... públicas estaduais e municipais e por cooperativas e associações de assentados ... Parágrafo único. As terras doadas ou adquiridas em ... de comprovada frustração de safras, e sobre a obrigatoriedade do seguro agrícola; ... VII - fiscalizar e controlar as atividades técnicas ...
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Decreto nº 10.537 de 28/10/2020. Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... V – mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... outros lucros que ultrapassarem a importância da apólice de seguro; ... b) a diferença a maior entre os valores da emissão ou aquisição e ... c) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício ... áter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; ... V - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... IV - dispor de termo ... , um representante dos empregados, ambos escolhidos entre as associações de classe componentes do Conselho Nacional de Turismo, e um representante ...