associações de defesa das minorias étnicas
333 resultados para associações de defesa das minorias étnicas
-
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ... -
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ... A controvérsia instaurada ... IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e ... ça, ao adolescente, aos idosos, às minorias étnicas e ao consumidor: ... d) outros ...