Assunção de dívida
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360127 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS - RIGOR FORMAL - AFASTAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no...
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFISSÃO DE FATO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - REEXAME ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.” (AC) ... “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” (AC) ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 1.891-5 de 29/06/1999. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Medida Provisória nº 1.560-7 de 11/07/1997. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAçÃO, A ASSUNçÃO E O REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
- Medida Provisória nº 2.118-26 de 27/12/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- Medida Provisória nº 2.043-22 de 26/09/2000. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-009, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-93.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em face da plausibilidade da indicada violação ao art. 114, inc. VII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que...
... que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108600-30.2005.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-17.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-60.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-32.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EFEITOS. O art. 360, inc. I, do Código Civil dispõe que ocorre a novação -quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior-. É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa da União, não há a assunção de nova...
... que ocorre a novação "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". É imperativo que haja, portanto, o animus novandi na assunção de nova dívida. Entretanto, na hipótese do parcelamento de dívida ativa ... -
Acórdão nº 2006/0221333-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300. - Para possibilitar ao executado-embargante a perfeita defesa de seus interesses com a rediscussão da totalidade do débito,
... E M E N T A ... CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS ANTERIORES QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO ... SÚMULAS 5 E 7 ... - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300 ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1412266 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - ARTIGOS 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 171, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1412266/RJ,
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... seu representante legal no aditivo contratual de renegociação da dívida ... § 3o A transferência de que trata o inciso II do § 1o deste ... ao atendimento pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, inclusive capacidade de pagamento e idoneidade ...
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Acórdão nº 2007/0016727-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. TABELA PRICE. QUESTÃO DE FATO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. - A capitalização de juros pela Tabela Price envolve questão de fato, cujo deslinde requisita interpretação de cláusulas contratuais e provas. - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300. (AgRg no REsp 930.340/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,...
... - O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo extrajudicial. Incide a Súmula 300 ... -
Em vigor
Código Penal
... á executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda ... #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000 ... Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1560-004, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... ência obrigatória da instituição financiadora, mediante a assunção, pelo novo mutuário, do saldo devedor contábil da operação, observados ... de 1986, poderá, a qualquer tempo, liquidar antecipadamente sua dívida, mediante o pagamento de valor correspondente à metade do saldo devedor ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-007, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-006, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1891-005, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811-003, DE 20 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1811-004, DE 17 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Municipios.