Atribuições do procurador-geral de justiça do trabalho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ... ória idoneidade, designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... , uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei ... ARTIGO 36 ... ão mediante designação do Procurador-Geral da República ... § 2º Os atuais ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , em suas respectivas esferas e atribuições, as atividades de prestação de serviços e de ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de ... Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições" serão definidas em regulamento ... #Redaç\xC3" ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... 29, e do Procurador-Geral ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... 1967 ... e) Procurador Geral da República; ... #Incluído Decreto-lei ... égrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com ... á exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... CAPÍTULO II. Das Atribuições do Conselho ... ARTIGO 136 ... São ... ária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização ... IV - o procurador-geral da República e os conselheiros do Conselho ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... dos empregados terá as seguintes atribuições: ... I - representar os empregados perante a ... a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... as demais que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35) ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: ... a) na coordenação e na ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... - Junto ao Conselho funcionará o Procurador-Geral da República ... O Tribunal Federal de ... e Rondônia, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos es da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... e julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade ... procurador-geral da República; ... Vl- os senadores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e dos ... Seção III ... Das Atribuições do Presidente ... Art. 10. São atribuições ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República ... ARTIGO 3 ... A ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ... desidioso no cumprimento de suas atribuições; ... 4 - proceder de modo incompatível com ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público ... I - o Procurador-Geral de Justiça; ... II - o Conselho Superior do ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 3. do Procurador-Geral da República; ... 4. do Defensor Público-Geral ... encontre-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original; ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... ídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de ... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências