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Acórdão nº 0037843-04.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2013
... DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCURADOR: BRUNO CAIADO DE ACIOLI ... APELADO: CNP ASSURANCES BRASIL HOLDING LTDA ... ADVOGADO: DÉBORA INÊS KRAM BAUMÖHL ZATZ ... Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério ...
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