atentatório à dignidade da justiça

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 600 E 601 CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento da existênc

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, pois o Regional consignou que os pontos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUçÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE FUNDADA NO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA POR...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1283301/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciada má-fé processual no manejo do mandado de segurança, não há margem para a condenação dos impetrantes por litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada a condenação. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.

RECURSO ESPECIAL. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA EM PARTE. PAGAMENTO À METADE AO ADVOGADO DA MASSA FALIDA, QUANDO HOUVE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA FALIDA, INTERVINDO COMO ASSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.2) AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ANTE O ACOLHIMENTO DA TESE DO EXECUTADO; 3) ALEGAÇÃO DA...

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE. 1 - A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e alienante do bem. 2 - Recurso ordinário desprovido. (RHC 22.109/SC, Rel....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista da Executada. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar arguida, tendo em vista que está desfundamentada, à luz da Súmula nº 266 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, ambas, do TST. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. No presente caso, não houve ataque específico aos...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Para aplicação da multa do artigo 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). 2. Não reconhecida a presença do elemento subjetivo pelo Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL - ATO ATENTATÓRIO DA JUSTIÇA - MULTA E INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE MANIFESTAMENTE ELEVADO EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que é possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial,...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRREGULARIDADE NO PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STJ) - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista a aparente violação do 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO...

RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não procede a alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que todos os questionamentos no tocante à elaboração da base de cálculo do imposto de renda e a impossibilidade de sua retenção incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência foram minudentemente analisados

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ART. 600, DO CPC. 1. Ausente a violação ao artigo 535 do CPC. Alega-se que o acórdão recorrido deixou de apreciar "os diversos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o não pagamento do precatório no prazo não configura, por si só, resistência injustificada à ordem judicial, tampouco ato atentatório à dignidade da jurisdição. Precedentes: REsp 980.134/RS, Rel. Min. Luiz Fux,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame. Agravo de instrumento...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ATRASO PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. Aferir a adequação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (

PROCESSO CIVIL E CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PAGAMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A questão de natureza...