atestado medico no trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-76.2015.5.06.0291), 06-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão aplicada às partes em face do não comparecimento à audiência tem como efeito a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, a qual pode ser elidida por outras provas. Somado a isso, o entendimento consagrado na Súmula nº 122, do C. TST, a fim de que fosse
... que fosse elidida a confissão ficta aplicada ao reclamante, o atestado médico juntado aos autos deveria declarar, de forma expressa, a sua ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... acusado, com violação ao “domicílio médico” sem autorização judicial, ... no período ... conforme atestado pelos agentes da lei, os quais gozam de fé ... de habitação ou seu local de trabalho ... 6. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. DA CONDUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020294-81.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-12-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Evidenciado o cometimento de falta grave por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como justificada a penalidade máxima aplicada de despedida por justa causa.
... por parte do empregado, consubstanciada na falsificação de atestado médico a fim de abonar falta indevida ao trabalho, tem-se como ... -
Acórdão Nº 0020866-87.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VÍDEO CONFERÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Configurado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução, pela ausência da parte autora, justificado por atestado médico de seu procurador, converte-se o julgamento em diligência, nos termos do artigo 938, § 3º, do Código de Processo Civil, e determina-se o...
... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. VÍDEO CONFERÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Configurado o cerceamento de defesa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000307-57.2016.5.06.0015), 18-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DOCUMENTO INÁBIL A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 122 DO TST. O atestado médico que não declara, expressamente, a impossibilidade de locomoção, não atende aos requisitos constantes na Súmula nº 122/TST. Desse modo, a aplicação dos efeitos da ficta confessio, em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATESTADO" MÉDICO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001173-73.2016.5.06.0271), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Súmula 122 do TST determina ser possível ilidir-se a revelia/confissão, com a "apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de...
... ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 758-52.2015.5.02.0040) 09-05-2018
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS. 1. É obrigação da parte comparecer aos atos processuais, sob pena de sujeitar-se às sanções processuais, exceto mediante justificativa plausível. 2. A exigência de apresentação de atestado médico contendo a declaração de "impossibilidade
... ATESTADO ... MÉDICO. REQUISITOS ... 1. É obrigação da parte comparecer aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001195-66.2015.5.06.0401), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A ausência do reclamado na audiência na qual deveria depor acarreta a confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Inservível, para justificar a falta, atestado médico que não alcança o dia da audiência. Aplicação da Súmula nº 122 do TST. Recurso ordinário não provido.
... CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A ausência do reclamado na audiência na qual deveria depor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , poderá ele incumbir do exame um só médico, cujo parecer será conclusivo ... § 3º O ... § 6º O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será ... uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602402/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. A discussão está centrada no descumprimento do instrumento coletivo que condicionou o trabalho em regime de compensação à existência de atestado ou exame médico, hipótese distinta da estabelecida na súmula nº 349 do TST e do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. A Súmula nº 349 do TST estabelece que a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de...
... o trabalho em regime de compensação à existência de atestado ou exame médico, hipótese distinta da estabelecida na súmula nº 349 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000867-69.2015.5.06.0003), 05-06-2017
EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONFIGURADO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. Apesar dos argumentos trazidos pela recorrente, além da juntada do atestado médico, este não se mostrou eficiente para justificar sua ausência à audiência de instrução, pois não contém informação de que a reclamante estivesse impossibilitada de se locomover naquele dia, nem o horário em que a mesma recebeu atendimento...
... dos argumentos trazidos pela recorrente, além da juntada do atestado médico, este não se mostrou eficiente para justificar sua ausência à ... -
Acórdão Nº 0020752-83.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ATESTADO MÉDICO. Nos termos da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas ... serão feitos mediante apresentação do atestado de óbito ... Seção VIII ... Do ... § 1º O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero ...
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Acórdão Nº 0020895-45.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. Apresentado atestado médico que informa a necessidade de o reclamante permanecer em repouso na data da realização da audiência, mostra-se descabida a determinação de arquivamento do feito.
... NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. Apresentado atestado médico que informa a necessidade de o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000094-35.2016.5.06.0182), 07-12-2016
RECURSO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA DATA DESIGNADA PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Não é possível estabelecer, aprioristicamente, que o atestado médico deva ser apresentado na data da audiência, porquanto os problemas de saúde que resultem na impossibilidade de locomoção podem não...
... CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1291-89.2017.5.05.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão tida como omissa, relativa à análise do...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ... MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000965-50.2012.5.06.0006 (01487-2008-121-06-00-0)), 04-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O encargo probatório quanto à justa causa pertencia ao reclamado, nos termos dos artigos 818 da CLT, 333 do CPC, e Súmula nº 212, do C. TST, do qual se desvencilhou a contento, uma vez que comprovou a entrega pelo autor de atestado médico falsificado. Recurso ordinário não provido, no particular.
... a contento, uma vez que comprovou a entrega pelo autor de atestado m é dico falsificado. Recurso ordin á rio n ã o provido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14621/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... , cuidando apenas de salientar que, relativamente à ausência de atestado médico fornecido elo INAMPS, " Tal nuança foi superada pelo laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-15.2011.5.06.0161), 11-04-2013
EMENTA: APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Prova existente de que o atestado médico apresentado pelo recorrente era falso. Ato de gravidade suficiente para confirmar a justa causa aplicada pelo empregador, por improbidade. O ato é considerado tão grave pela legislação que chega a ser relevante até mesmo pelo direito penal. Recurso ordinário provido.
... EMENTA: APRESENTA Ç Ã O DE ATESTADO FALSO. IMPUTA Ç Ã O DE JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. Prova existente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001671-38.2014.5.06.0014), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DECLARA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 122, DO TST. Da análise detida do teor do atestado médico, é possível verificar que, ao contrário do que alega a parte recorrente, não há expressa menção acerca da sua impossibilidade de locomoção, requisito este exigido ante a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 122, do TST. 2)...
... 1) CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO QUE NÃO DECLARA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA 122, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001305-94.2014.5.06.0144), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do...
... que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E, embora seja certo ... forma detalhada e minuciosa as condições de trabalho do autor e atestado a existência de agente insalubre. Recurso a que se nega provimento no ... -
Acórdão Nº 0020801-65.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Ficou comprovada pela perícia grafodocumentoscópica que o atestado médico apresentado pelo reclamante foi alterado de 1 para 3 dias de afastamento.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. Ficou comprovada pela perícia grafodocumentoscópica que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA HORAS EXTRAS - NÃO CONFIGURAÇÃO Não há julgamento extra ou ultra petita quando o julgador determina o pagamento de horas extras e reflexos por todo o pacto laboral, em que pese a ser o pedido do reclamante na ação trabalhista abrangente e a condenação não se limitar a lapso temporal. HORAS EXTRAS EM PERÍODO NÃO TRABALHADO SUSPENSÃO DO CONTRATO DE...
... foi realizado nos dias em que o empregado estava munido de atestado médico. JORNADA DE ... TRABALHO PORTEIRO Não se registra ofensa literal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-195/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7°, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, B DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO. A estabilidade provisória da gestante se dá a partir da concepção, comprovada por atestado médico, e não da comunicação da gravidez ao empregador, pois a estabilidade da gestante visa a...
... ória da gestante se dá a partir da concepção, comprovada por atestado médico, e não da comunicação da gravidez ao empregador, pois a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000030-13.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR EM GOZO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. O direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados
... 27.10.2019 como baixa do contrato de trabalho (fl.36); c) laudo médico e atestado em que se declara que o Obreiro é portador de síndrome do ...