atestado medico no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-550/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...
... - (DORT), que foi diagnosticada em 08/05/03, tendo sido fornecido atestado para afastamento do trabalho por 15 dias e solicitada a emissão de CAT, a ... pudesse usufruir do benefício previdenciário; b) em 26/05/03, o médico da Empresa, não obstante os atestados em questão, concluiu pela aptidão ... -
Acórdão Nº 0020765-11.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-09-2020
JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. Contexto probatório que demonstra a correção da justa causa aplicada de forma imediata e proporcional à falta cometida - apresentação de atestado médico adulterado para justificar faltas ao trabalho -, observada sua gravidade, com quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de emprego.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. Contexto probatório que demonstra a correção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7274/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST EMBARGOS INCABÍVEIS Sendo incontroverso o fato de a Empresa possuir serviço médico próprio, o acórdão embargado está conforme ao Enunciado nº 282/TST, in verbis: Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros quinze dias de ausência...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/isr ... ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO ATESTADO MÉDICO ENUNCIADO Nº 282/TST ... EMBA R GOS INCABÍVEIS ... Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14412/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade. (Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI. Inserida em 26/3/1999)....
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM ... INSTRUMENTO NORMATIVO. A doença ... -
Acórdão Nº 0020329-53.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-12-2020
EMENTA CERCEAMENTO AO DIREITO PROBATÓRIO. ATESTADO MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. A despeito do entendimento da Súmula 122 do TST, a impossibilidade de locomoção da parte não precisa estar expressamente lançada no atestado médico quando é possível aferir, pelos termos do atestado ou de outro elemento probatório - inclusive com posterior averiguação ou confirmação -, que a parte...
... EMENTA CERCEAMENTO AO DIREITO PROBATÓRIO. ATESTADO MÉDICO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. A despeito do entendimento da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-383800-02.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4505/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA À ... AUDIÊNCIA. Tendo sido a matéria abordada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4585/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
PENA DE CONFISSÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO PREPOSTO - Decisão recorrida apoiada em aspectos fáticos (atestado médico particular sem o reconhecimento da firma do médico, preposto beneficiário do atestado diferente do que compareceu à sessão de instrução, horário do início do atendimento em hospital situado no mesmo bairro da Reclamada, possibilitando tempo hábil para que providenciasse o...
... DO PREPOSTO - Decisão recorrida apoiada em aspectos fáticos (atestado médico particular sem o reconhecimento da firma do médico, preposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19914/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Vale ressaltar, como já o fizera a decisão agravada, que a tese recursal quanto à prevalência do laudo pericial elaborado em juízo em detrimento do atestado médico do INSS encontra-se superada nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial l54 da SDI, que dispõe: A doença profissional deve ser atestada por médico do...
... ência do laudo pericial elaborado em juízo em detrimento do atestado médico do INSS ... encontra-se superada nesta Corte, em face do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do documento, dele não pôde fazer uso por...
... AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO MÉDICO - AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de ação rescisória, a norma positiva é clara ao condicionar a configuração de documento novo a duas situações: a) ou o autor comprova, na propositura da rescisória, que ignorava a existência do documento; ou b) que, mesmo ciente do documento, dele não pôde fazer uso por...
... AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATESTADO" MÉDICO - ... AUSÊNCIA DO EMPREGADO EM AUDIÊNCIA - Em se tratando de aç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7845/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... 2 CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Ausente uma das partes, no caso a Reclamada, sobre ela se abate a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4817/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... REVELIA PENA DE CONFISSÃO FICTA ENTREGA TARDIA DO ATESTADO MÉDICO ... O Eg. TRT consignou que, muito embora o atestado médico da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-105/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - REVELIA - NÃO-COMPARECIMENTO DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Não se admite, em sede de Rescisória, a produção de novas provas com o fito de corrigir eventual injustiça decorrente da mencionada decisão. Ressalte-se que, in casu, a condenação imposta à Recorrente decorreu da...
... Ademais, a juntada de atestado médico a destempo não tem o condão de elidir os efeitos da revelia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001353-71.2012.5.06.0193 (00562-2005-005-06-00-5)), 21-11-2016
REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Evidenciando a prova dos autos que o reclamante estava doente quando foi imotivadamente dispensado, configura-se inválido o exame demissional que lhe deu como apto para o desempenho de suas funções, porquanto em total descompasso com a realidade, mercê do atestado médico que orientava o afastamento das atividades laborativas por três meses, apenas dois dias...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21037-58.2016.5.04.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do ...
... JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020162-32.2017.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
EMENTA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A impossibilidade de locomoção não pode ser presumida, devendo o atestado médico informá-la expressamente, o que não ocorreu no presente caso. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no tópico.
... EMENTA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. ATESTADO MÉDICO. A impossibilidade de locomoção não pode ser presumida, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, POR ACORDO COLETIVO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O desatendimento de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna inválido o regime de compensação de horas laboradas, devido o adicional correspondente, ainda que...
... de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1828/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... que a doença profissional seja comprovada, exclusivamente, por atestado médico do INSS que demonstre o nexo de causalidade e a incapacitação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000179-14.2018.5.06.0000), 19-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ATESTADO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO. CIRURGIA RECOMENDADA SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. INDEVIDA REINTEGRAÇÃO. Não há que se falar em manutenção do emprego se, no ato demissionário, inexiste prova de doença ocupacional, não estando o obreiro afastado por atestado ou qualquer outro tipo de licença médica, sendo considerado apto para a atividade laboral, assim comprovado através do
... ATESTADO DE APTIDÃO PARA O TRABALHO. CIRURGIA RECOMENDADA SEM CARÁTER DE ... através do Atestado de Saúde Ocupacional, subscrito por médico do trabalho competente para tanto, podendo o empregador exercer o direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-573/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
... afastamento se deveu ao agravamento do quadro clínico, razão do atestado médico apresentado. Entretanto, na realidade, o ato impu g nado não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5650/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO do tst não configuraDA. DESPROVIMENTO. Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado nº 122/TST não configurada.
... Exigência de consignação de horário de atendimento médico em atestado apresentado para elidir revelia. Contrariedade ao Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, POR ACORDO COLETIVO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O desatendimento de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna inválido o regime de compensação de horas laboradas, devido o adicional correspondente, ainda que...
... de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, POR ACORDO COLETIVO. DESATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O desatendimento de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna inválido o regime de compensação de horas laboradas, devido o adicional correspondente, ainda que...
... de cláusula da norma coletiva que exige a autorização em atestado médico, para a prorrogação do horário de trabalho da empregada, torna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2526/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NA CONTRATAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... JUSTA CAUSA. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Matéria fática. Aplicação do Enunciado nº 126/TST ...