atividade comercial conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-77.2016.5.06.0351), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. inexistência de liberdade funcional e de autonomia no desempenho da atividade representativa. reconhecimento do VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...
...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. inexistência de liberdade ional e de autonomia no desempenho da atividade representativa. reconhecimento do VÍNCULO DE ..., tendo sido mesmo substituído pelo conceito afeto à conexão entre o trabalhador e a ... -
Acórdão Nº 3402-008.269 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.272 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.273 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.275 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Acórdão Nº 3402-008.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/04/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo...
...COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO. DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios de essencialidade ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ... da legislação referente à atividade cinematográfica e videofonográfica nacional e ...áficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro deverão ser executados em ...