ato administrativo conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060305720174058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806030-57.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ALVES LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da ... -
Acórdão nº 2010/0220451-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEEED. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A violação de resolução não desafia a interposição de recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição. 2. Decidindo o...
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CEEED. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. VIOLAÇÃO ... recurso especial, isso porque ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição ... 2. Decidindo o ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... firmou entendimento no sentido de que o conceito de ...
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Acórdão nº 2015/0119069-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E TECNOLOGIA - INMETRO ... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO C\xC3" ... ato normativo que não se enquadra no conceito de lei federal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - SC035357 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2011/0273952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos...
... Administrativo n. 2) ... , ato normativo que não se enquadra no conceito de lei ... - Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0292443-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO TÉCNICO TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no...
... : MARCIO JOAO LINO ... ADMINISTRATIVO. ... TEMPORÁRIO. ... SELETIVO. ... EXIGÊNCIA ... da Portaria 46/2012, ato normativo não se enquadra no conceito" ... de \"tratado ou lei federal\" de que cuida o art. 105, III,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0276561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2013/0339684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VISTORIA DE VEÍCULOS. EMPRESA CREDENCIADA. RESOLUÇÃO 282/2008 DO CONTRAN. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, o acó
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO ... ENQUADRA NO CONCEITO DE 'TRATADO OU LEI FEDERAL'. ... -
Acórdão nº 2012/0126561-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : MARCELO AYRES KURTZ E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO. ... RECONHECIMENTO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO ... ADMINISTRATIVO". ... DECLARAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POL\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009478220204058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800947-82.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ARTUR ELIAS COSMO GUEDES ADVOGADO: Nathiene Patricia Ferreira Amaral Rolim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... Deficiência, por meio da Lei nº 13.146/2015, adotando o mesmo conceito de deficiência previsto na norma constitucional ... Logo, ao meu ... É fato que o ato administrativo, equivocadamente, ateve-se ao conceito restritivo de pessoa com ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ... XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo" fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... § 8º A impugna\xC3" ... 22, § 4º) ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... administrativo ... 5. Esta Corte Superior já decidiu que o conceito" disposto no artigo 43, inciso ... XLVIII, da Lei 4.878/65,\xC2" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista controlador, em ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO ... demonstração documental, não lhe turvando o conceito" a sua complexidade ou ... densidade. Dessa forma, deve o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA AFRONTA AOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.138567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME OFTALMOLÓGICO E CLÍNICO/ANTROPOMÉTRICO - DESCLASSIFICAÇÃO FUNDADA NA INAPTIDÃO FÍSICA E DA ACUIDADE VISUAL - APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -...
... me descurar da vedao insero do Judicirio no mrito do ato administrativo. Todavia, a anlise do ato sob a perspectiva da legalidade alcana no s o ... - Acórdão nº 2015/0102208-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OSMAR TOGNOLO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... I – A abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de ...
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Acórdão nº 2015/0257306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. CONCESSÃO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. O...
... PROCURADOR ... : JULIANA GUEDES MATOS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PENSIONISTA. ... CONCESSÃO. ... possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de ... -
Acórdão nº 2014/0250676-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : JARBAS ZAMBON DA SILVA ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE ... visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de ...