Ato constitucional
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Acórdão nº 2016/0146065-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2016/0222312-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2013/0345107-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO BACEN. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
... dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação do art. 10 ... da Lei nº 9.296/96. Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e ...
- Acórdão nº 2016/0036849-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0116642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. DOMÍNIO ECONÔMICO. COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. COCO RALADO. REGRAS. DISTRIBUIÇÃO. LICENÇAS. LEILÃO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA GOVERNAMENTAL. MOTIVA&#x
... MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA GOVERNAMENTAL. ... MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. STJ ... 1. Embora a pretensão deduzida originalmente fosse a de inaplicação de portaria ... -
Acórdão nº 2014/0283463-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. 1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora...
... súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se ... -
Acórdão nº 2013/0011675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de s&#x
... súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a interposição de recurso especial fundado em violação de súmula,...
... de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo ... -
Acórdão nº 2015/0269115-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato ... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme ...
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Acórdão nº 2011/0136044-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERES. ... : DALILA DELGADO AMORIM ... : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... ESTADUAL. ...
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Acórdão nº 2016/0106557-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ACUPUNTURA. ATO PRIVATIVO DO PROFISSIONAL MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TEMÁTICA CONSTITUCIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo
... CONSTITUCIONAL". ... 1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que ... frente à ausência de previsão\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0178541-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ENVIO, VIA SEDEX, DE OBJETOS (APARELHO CELULAR, BATERIA, CHIP E PEDAÇOS DE SERRA, ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE UMA TELEVISÃO). REVISTA PRÉVIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCOBERTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ...
... utilidade e a eficácia do mandamus , que é o instrumento ... constitucional" mais importante de proteção à liberdade ... individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... em certame público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria norma ... constitucional excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão ...
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Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... DESCABIMENTO. ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ...
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Acórdão nº 2012/0077567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ... ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL" ... E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORR\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0132073-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULAMENTAÇÃO ... CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE ... NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0130999-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Aclaratórios conhecidos como agravo...
... LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ... 1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão ... -
Acórdão nº 2016/0144575-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇ
... DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ... CONSTRAGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2016/0211258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA....
... constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2015/0248153-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE INTERNADO EM COMARCA DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA. ...
... mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0135733-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...
... mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de ... proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ... -
Acórdão nº 2016/0166769-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o ... instrumento constitucional mais importante de proteção à ... liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou ... -
Acórdão nº 2016/0284598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO 'EVIDENCIADO
... habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante ... de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ...