Ato decisório

Acórdão nº 2014/0308936-1 de T4 - QUARTA TURMA

... dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como ... inexistir conteúdo decisório" apto a causar gravame às partes\" (STJ, ... AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0178029-6 de T4 - QUARTA TURMA

... dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como ... inexistir conteúdo decisório" apto a causar gravame às partes\" (STJ, ... AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0256349-0 de T4 - QUARTA TURMA

... dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como ... inexistir conteúdo decisório" apto a causar gravame às partes\" (STJ, ... AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0279745-0 de T4 - QUARTA TURMA

... dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como ... inexistir conteúdo decisório" apto a causar gravame às partes\" (STJ, ... AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE\xC2" ...
Acórdão nº 2008/0015826-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO - REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O prazo para a interposição do agravo...

... I - O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior; ... II - A parte recorrente, ao ter ...
Acórdão nº 2007/0022098-8 de T6 - SEXTA TURMA

... ão entre Bilac, Alckmin e Xavier, e lá prevaleceu o entendimento de que tal ato, se possui carga decisória, não é, entretanto, "ato decisório mencionado no art. 567" (RE-74.297, DJ de 27.3.74) ... 2.Então, decerto que o recebimento da denúncia não é simples despacho de expediente, ao ...
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ATO DECISÓRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Embora a defesa assevere que a sentença se limitou a reafirmar os motivos da decisão que convolou a prisão em flagrante do acusado em...
Acórdão nº 1268031 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO MATÉRIA PENAL DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO INADMISSIBILIDADE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1239177 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos...
Acórdão nº EDcl no REsp 1220999 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-30.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório...

... exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos declaratórios não providos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
Acórdão nº 2006/0222735-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... decisório; por isso, sendo líquido o pedido, é vedado ao juiz proferir decisão ilíquida (art. 459, parágrafo único do CPC. Decorrência dessa regra é a ...
Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

... 138 e 305) porque oferecida dez meses após o primeiro ato decisório, conforme precedentes do STJ. Apesar disso, o recorrente não demonstrou o direito líquido e certo à anulação por imparcialidade ... 5. "A ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1245804 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº EDcl no AREsp 101178 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
Acórdão nº EDcl no REsp 1259346 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos...
Acórdão nº AgRg no AREsp 37432 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº EDcl no REsp 1266214 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A MP Nº 540/94, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE PRECEITO CONSTITUCIONAL NA SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1189220 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535 do CPC, espécie recursal destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório ... 3. No caso dos autos, houve apenas omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de revisão do valor das astreintes. Quanto às demais ...
Acórdão nº 2010/0026689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... A presente impugnação, diferentemente, direciona-se ao ato decisório terminativo, que, em primeira análise, parece não ter esclarecido a sorte dessa Medida Cautelar ... 9. Não se pode confundir a anulação da ...
Acórdão nº 2009/0110379-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição ... 3. In casu, a sentença foi proferida em 19⁄11⁄1990, ...
Acórdão nº REsp 1144079 / SP de CE - CORTE ESPECIAL

... Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição ... 3. In casu, a sentença foi proferida em 19⁄11⁄1990, ...
Acórdão nº 2005/0008405-0 de T5 - QUINTA TURMA

... de Direito da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, pois, a teor do supra-referido artigo, foi o que primeiro praticou ato decisório, in casu, a decretação da prisão preventiva dos indiciados ... 6. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
Acórdão nº EDcl no REsp 1242225 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. 2.

... 2. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ...
Acórdão nº 2007/0161691-8 de T4 - QUARTA TURMA

... 1.Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e integral, os fundamentos do ato decisório agravado ... 2.É inviável o conhecimento de apelo especial, quando a pretensão recursal reclama o reexame de elementos fático-probatórios ...