ato declaratório executivo codac nº 61
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Acórdão Nº 1302-006.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2023
... voluntário, cancelando-se o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° ... AC 371214, nos termos ... que a Norma de Execução COSIT/CODAC/COCAJ n° 01 de 15 de ... março de 2010 ... • Comprovantes de fls. 16 a 61 e 106 a 131 são referentes ao parcelamento da ...