ato declaratório executivo corat
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Acordão nº (RO)01926.2003.019.06.00.5 de 3º Turma, 13 de Octubre de 2004
A alegação de recebimento de valores por fora, além daquele contratualmente estipulado, equivale a fato constitutivo do direito do obreiro, portanto, ônus de prova do reclamante, conforme previsão dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual se desincumbiu a contento, através de depoimentos seguros e convincentes das testemunhas ouvidas
... ódigo, estabelecido por meio do Ato declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-799/2003-003-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... não atendeu o contido no ato ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO- CORAT nº 110, de 21.10.2002 - Custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... não atendeu o contido no ato ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO- CORAT nº 110, de 21.10.2002 - Custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... não atendeu o contido no ato ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO- CORAT nº 110, de 21.10.2002 - Custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-79940/2003-0003-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... não atendeu o contido no ato ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO- CORAT nº 110, de 21.10.2002 - Custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. CÓDIGO INCORRETO. In casu, a identificação incorreta do código da receita tributária, constante na guia DARF, não implica deserção do recurso se há outros elementos suficientes para se constatar a regularidade do recolhimento das custas. Violação de dispositivo constitucional caracterizada. Agravo de instrumento a que se dá...
... não atendeu o contido no ato ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO- CORAT nº 110, de 21.10.2002 - Custas ... - Acórdão nº 1402-004.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Acordão nº (RO)01176.2003.003.06.00.6 de 3º Turma, 17 de Mayo de 2004
Tratando-se de trabalho desenvolvido em área de risco acentuado, o sinistro pode acontecer a qualquer momento, pelo que não se justifica o critério de proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade, quer em quantidade de horas, quer em quantidade de dias. Nesse sentido, é o Enunciado 361, do C. TST: O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente,...
... ódigo, estabelecido por meio do Ato declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, qual ... -
Acordão nº (RO)00533.2003.012.06.00.0 de 3º Turma, 14 de Julio de 2004
Remuneração. Documento assinado por vice-presidente jurídico do clube reclamado, assegurando percepção mensal de ajuda de custo, afora o salário, constitui prova da remuneração alegada na inicial, quando o reclamado apenas contesta aquela informada, pelo reclamante, sem produzir qualquer prova, nos autos, capaz de elidir a presunção de veracidade do referido documento Decisão:...
... ódigo, estabelecido por meio do Ato declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, qual ... -
Acordão nº (RO)00298.2003.002.06.00.9 de 3º Turma, 2 de Junio de 2004
Os honorários advocatícios são cabíveis, à base de 20% sobre o valor da condenação, em decorrência do disposto nos artigos 133, CF, 20, CPC e Lei 8906/94 Decisão: Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário patronal e dá-se provimento, em parte, ao recurso do reclamante, para acrescer, à condenação, 04 horas extras semanais, com o adicional de 50% e reflexos nas verbas elencadas no...
... ódigo, estabelecido por meio do Ato declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, qual ... - Acórdão nº 3301-004.835 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2018
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Constatada possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido
... Receita Federal através de seu Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110 em 21/10/2002, enquanto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0270100-22.2004.5.07.0006), 2006-03-16
... é o de nº8019, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº110/02 do ... Coordenador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-116040/2002-0048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Constatada possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido
... Receita Federal através de seu Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110 em 21/10/2002, enquanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Constatada possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido
... Receita Federal através de seu Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110 em 21/10/2002, enquanto o ... -
Acordão nº (RO)02533.2002.102.06.00.4 de 2º Turma, 29 de Marzo de 2004
O interesse em recorrer emerge da prejudicialidade da decisão proferida e da necessidade de se percorrer a via recursal, para se obter a reversão do pronunciamento desfavorável. Não se conhece de pedido aviado pela parte, quando não houve sucumbência quanto à matéria nele veiculada. A recorrente carece de interesse jurídico-processual, no particular, tendo em vista a ausência de sucumbência...
... (n.º 8019), estabelecido pelo Ato Declaratório" Executivo CORAT n.º 110, de 21.10.02, tal fato n\xC3" ... -
Acordão nº (ED)00911.2003.014.06.00.8 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004
Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, conferindo às Partes a completa prestação jurisdicional, sem conferir efeito modificativo. Embargos de Declaração opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU de acórdão proferido por esta 1ª Turma nos autos do PROC. RO-00911-2003-014-06-00-8, tendo como embargado EDEZILDO ALVES DA SILVA. Alega a Embargante, em suas
... conste o novo código fixado no Ato Declaratório Executivo - CORAT nº 110, de 21/10/2002. E esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2815/1999-048-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF ELETRÔNICO. REGISTRO INCORRETO. OMISSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. Não prospera o agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do trânsito do recurso de revista.
... 790 da CLT, Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0068600-42.2004.5.07.0025), 2005-06-09
... nº 3/2004 em atendimento ao Ato Declaratório Executivo Corat n° ... 110/2002 da Secretaria da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2005
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Constatada possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido
... Receita Federal através de seu Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110 em 21/10/2002, enquanto o ... -
Acordão nº 00686/2004-025-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Mayo de 2005
CUSTAS O recolhimento das custas processuais em código errado e não no código 8019 destinado às custas da Justiça do Trabalho, resulta na deserção do recurso.
... nº 3/2004 em atendimento ao Ato Declaratório Executivo Corat n° 110/2002 da Secretaria da ... -
Acordão nº 02701/2004-006-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Febrero de 2006
"EQUÍVOCO NO PREENHCHIMENTO DE GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL IMPLICA EM FALTA DE PAGAMENTO E DESERÇÃO DO RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE". (OU, CASO CONHECIDO) EMENTA -" A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL IMPLICA EM CONFISSÃO FICTA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPC, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA".
... é o de nº8019, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº110/02 do Coordenador Geral de ... -
Acordão nº (ED)01102.2003.011.06.00.4 de 4º Turma, 3 de Agosto de 2004
Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT. Decisão: Ante o exposto, não enxergo qualquer falha no r. acórdão e rejeito os presentes embargos. ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os...
... 2. o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21 de outubro de ... - Resolução nº 1402-000.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1001-002.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2010IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO.É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda...
... Declaratório Executivo Corat n° 105, de 27 de dezembro de ...