ato declaratório executivo corat
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Acordão nº (ED)00911.2003.014.06.00.8 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004
... conste o novo código fixado no Ato Declaratório Executivo - CORAT nº 110, de 21/10/2002. E esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0068600-42.2004.5.07.0025), 2005-06-09
... nº 3/2004 em atendimento ao Ato Declaratório Executivo Corat n° ... 110/2002 da Secretaria da ...
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Acordão nº 00686/2004-025-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 9 de Mayo de 2005
CUSTAS O recolhimento das custas processuais em código errado e não no código 8019 destinado às custas da Justiça do Trabalho, resulta na deserção do recurso.
... nº 3/2004 em atendimento ao Ato Declaratório Executivo Corat n° 110/2002 da Secretaria da ... -
Acordão nº 02701/2004-006-07-00-5 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Febrero de 2006
"EQUÍVOCO NO PREENHCHIMENTO DE GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL IMPLICA EM FALTA DE PAGAMENTO E DESERÇÃO DO RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE". (OU, CASO CONHECIDO) EMENTA -" A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL IMPLICA EM CONFISSÃO FICTA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 302 DO CPC, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA RECORRIDA".
... é o de nº8019, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº110/02 do Coordenador Geral de ... -
Acordão nº (ED)01102.2003.011.06.00.4 de 4º Turma, 3 de Agosto de 2004
... 2. o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21 de outubro de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Constatada possível violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2 - RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO 1. Não há previsão legal no sentido
... Receita Federal através de seu Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110 em 21/10/2002, enquanto o ... - Resolução nº 1402-000.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 1001-002.986 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2010IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRÉDITO E DÉBITO DE MESMO TRIMESTRE/ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. PERÍODO SEGUINTE AO DA RETENÇÃO SOFRIDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO DE VENCIMENTO DO IRRF DEVIDO.É facultado ao contribuinte compensar crédito de Imposto sobre a Renda...
... Declaratório Executivo Corat n° 105, de 27 de dezembro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-210000/2009-0121-18 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE DARF. Em conformidade com jurisprudência desta Corte, implica ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal o não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que incorreto o preenchimento da guia de recolhimento de custas, quando presentes outros elementos capazes de...
... da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 001 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211300-62.2009.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. DARF ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário, ante a falta de indicação no DARF eletrônico da identificação do processo ao qual o recolhimento está vinculado. Dessa forma, não há dúvida de que a Corte a quo violou o artigo 5º, LV, da CF, tendo em vista que...
... da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 001 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-06.2008.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO Para fins de comprovação do recolhimento das custas é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que foi determinado pelo juízo. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
... da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 1 de ... - Acórdão nº 1002-000.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Octubre de 2019
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Acordão nº (RO)01252.2002.142.06.00.3 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
... ódigo estabelecido por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, que ...
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Acordão nº (RO)00109.2003.019.06.00.0 de 4º Turma, 8 de Junio de 2004
... ódigo estabelecido por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21/10/2002, que ...
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Acordão nº (RO)01210.2003.005.06.00.5 de 4º Turma, 22 de Junio de 2004
Recurso Ordinário interposto pela Reclamada não conhecido, por deserção, em face do entendimento majoritário da Turma, que reputa não satisfeito o pressuposto de admissibilidade recursal, concernente ao preparo, quando a Guia de Custas se encontra preenchida com a indicação errônea do código da receita específico da Justiça do Trabalho, prevista na Instrução Normativa nº 20/2002 do...
... ódigo estabelecido por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21/10/2002, que ... -
Acordão nº (RO)01121.2003.005.06.00.9 de 4º Turma, 22 de Junio de 2004
Recursos Ordinários interpostos pelas Reclamadas, não conhecidos, por deserção, em face do entendimento majoritário da Turma, que reputa não satisfeito o pressuposto de admissibilidade recursal, concernente ao preparo, quando a Guia de Custas encontra-se preenchida com a indicação errônea do código da receita específico da Justiça do Trabalho. Considerando os termos da Instrução Normativa nº
... ódigo estabelecido por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21.10.2002, que ... -
Acordão nº (RO)01137.2003.014.06.00.2 de 4º Turma, 17 de Agosto de 2004
Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, não conhecido, por deserção, em face do entendimento majoritário da Turma, que reputa não satisfeito o pressuposto de admissibilidade recursal, concernente ao preparo, quando a Guia de Custas encontra-se preenchida com a indicação errônea do código da receita específico da Justiça do Trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do...
... ódigo estabelecido por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21/10/2002, que ... -
Acordão nº (RO)01635.2003.017.06.00.4 de 4º Turma, 1 de Junio de 2004
... ódigo estabelecido por meio do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 110, de 21/10/2002, que ...