ato ilícito responsabilidade civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170940-96.2005.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DOENÇA PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO - JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se...
... - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... - DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000498-76.2013.5.06.0381), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... ATO IL Í CITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001307-06.2013.5.06.0401), 03-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...
... ATO IL Í CITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000784-84.2013.5.06.0371), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo,...
... ATO IL Í CITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001855-95.2012.5.06.0391), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... ATO IL Í CITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000025-23.2013.5.06.0371 (01054-2008-411-06-00-1)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... ATO IL Í CITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA ... -
Acórdão nº 0046899-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... DIREITO CIVIL E ... DO CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA ... AUTORA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CARACTERIZADA. DANO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217500-06.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil com o valor do benefício pago pelo INSS, visto ... configuração dos elementos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, dano, ato ilícito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263600-96.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONTRATO NULO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA - TEORIA DA ACTIO NATA (por alegação de violação dos artigos 7º, XXIX e 37, II e parágrafo 2º da CF/88, contrariedade à Súmula 363 do TST, além de divergência jurisprudencial). Não...
... a hipótese dos direitos oriundos da esfera civil, como é o caso da indenização por dade civil decorrente de qualquer ato ilícito do tomador dos serviços que tenha causado danos ... pelos danos sofridos decorre de responsabilidade extracontratual do empregador, e não é verba ... -
Acórdão nº 1.0431.17.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO COLHIDA EM CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Sendo a prova requerida dispensável à solução da controvérsia, não há...
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Acórdão nº 1.0431.17.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO COLHIDA EM CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.- Sendo a prova requerida dispensável à solução da controvérsia, não há...
- Acórdão nº CC 110675 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001011-79.2013.5.06.0143), 24-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...
... ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010193-27.2013.5.06.0002), 13-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-74.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
CONTRATAÇÃO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. INAPLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação...
... responsabilidade civil da administração pública pela prática e ato ilícito que lhe acarretou danos. Estabelece o artigo 927 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001742-44.2012.5.06.0391), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... ATO IL Í CITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001506-75.2015.5.06.0007), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ASSÉDIO SEXUAL. O empregador está sujeito ao pagamento de indenização, quando adota conduta que atinge a honra do trabalhador, expondo-o a situações humilhantes. O poder potestativo está sujeito a limites, e não pode desprezar os valores da dignidade, da honra e da auto-estima do empregado. Assim sendo, reconhecida a...
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ASSÉDIO SEXUAL. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2188100-41.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ÇÃO POR MEIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Na linha do ... É que os pressupostos da responsabilidade civil insertos no art. 186 do Código Civil, s sejam, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, não se ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... ório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo ... de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ... ilícito penal cometido ... § 2º A instauração do ...
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Acórdão Nº 0711942-90.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... DO LEILÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... SUBJETIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-56.2015.5.06.0313), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para a caracterização do dano moral e material necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade, de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da...
... ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL ... -
Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... fundamenta-se na responsabilidade ... civil da Administração Pública pela ... prática de ato ilícito que lhes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044323-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
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Acórdão Nº 0703521-66.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA ... AUSÊNCIA DE ... ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA ... DANO MORAL ...