ato inconstitucional 4
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Acórdão nº 2011/0110218-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... inconstitucional, além de serem proprietários de ... dos impetrantes ... 4. O Decreto n. 1.775/96, já foi examinado em outras ...
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Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE ... 4.Assim é que na literalidade do art. 741 do CPC, parágrafo único, tão ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da ... Penal n° 2006.61.05.009503-4, em trâmite perante a 1ª Vara de Criminal Federal ...
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Acórdão nº 2004/0156948-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF não se sujeitam às limitações impostas pelas Leis n. 9.032/95 ... 4. Estão os órgãos fracionários dos tribunais dispensados de submeter ao ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... 724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... 724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... outrem os mesmos benefícios, muito embora, à semelhança do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, através do referido diploma foi criado o estímulo à exportação dos ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outrem os mesmos benefícios, muito embora, à semelhança do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. STF. Consoante textual o Decreto-Lei 491/69, através do referido diploma foi criado o estímulo à exportação dos ...
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Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a adotada pelo STF, ou seja, afastar a solução judicial inconstitucional ... 3.O dogma da supremacia constitucional não tolera ponderação, ... 4.Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONAL" PELO STF (ADI 2.797⁄DF) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQU\xC3" ... 11, caput, e 12, III, da Lei 8.429⁄92. Precedentes do STJ ... 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei ...
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Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONAL" PELO STF (ADI 2.797⁄DF) COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PROVA. INQU\xC3" ... 11, caput, e 12, III, da Lei 8.429⁄92. Precedentes do STJ ... 4. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0089954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 4. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2006/0210679-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Ademais, consoante a Súmula 685/STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento de que propicie ao servidor investir-se, sem ... 4. Ordem de segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2007/0048917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2004/0004243-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0043748-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 4. Em recurso especial, caberão embargos de divergência, e não embargos ...
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Acórdão nº 2009/0072933-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regência da matéria, reputada pela impetrante ilegal e inconstitucional, caso que enseja a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n ... 4. Recurso ordinário não provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 769899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724⁄79 e 1.894⁄81), o aresto ... 4. Deve prevalecer, portanto, a orientação firmada no paradigma por três ...
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Acórdão nº 2006/0072655-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26⁄02⁄07) ... 2. Declarada que foi, ... 4. Recurso Especial provido em parte ... Vistos e relatados estes autos em ...
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Acórdão nº 2006/0052409-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Ademais, o texto normativo atacado, ainda que haja a cassação da ... , consubstanciado na simples edição da lei tida por inconstitucional, incide o óbice previsto na Súmula 266/STF, assim redigida: "Não cabe ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional qualquer norma estadual que regule atividades relacionadas a loterias e ... 4. Sobre o tema, os recentes precedentes da Corte Constitucional: ADI ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 19⁄04⁄2002) ... 4. Em 28⁄05⁄2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado ... ção de Inconstitucionalidade n.º 01⁄06, declarou inconstitucional a prerrogativa de foro dos vereadores dos municípios do Estado do Rio de ...
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Acórdão nº 2005/0097972-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Na ausência de efeitos concretos decorrentes do ato atacado pela via ... , consubstanciado na simples edição da lei tida por inconstitucional, incide o óbice previsto na Súmula 266/STF, assim redigida: "Não cabe ...
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Acórdão nº 2006/0213576-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, ... 481, § 1º, do CPC) ... 4. Recurso especial conhecido parcialmente e provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0226703-4 de T6 - SEXTA TURMA
... em geral, de Cruzeiro Real para URV, não se aplicam os efeitos da ADI 1.797/PE, eis que o ato normativo declarado parcialmente inconstitucional emanou de decisão administrativa do TRT sediado em Recife/PE, de sorte que a decisão proferida na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade ...