lei 5406 mg
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- LEI ORDINÁRIA Nº 5406, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Revigora, por 30 (trinta) Dias, Dispositivo do Decreto-lei 194, de 24 de Fevereiro de 1967, que Dispõe Sobre a Aplicação da Legislação Sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço as Entidades de Fins Filantropicos
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
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Acórdão nº 1.0024.14.059290-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS. SÚMULA Nº 592 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A LC nº 59/2001 prevê em seu artigo 300 que "o prazo para a conclusão do processo disciplinar não...
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Acórdão nº 1.0000.22.055422-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - POLICIAL PENAL - ILEGITIMIDADE DA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - NÃO COMPROVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 142, §2º, DA LEI 8
- Direito Constitucional
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As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
... No tocante às penas de demissão, percebemos ausência legislativa insidiosa. Podemos utilizar como exemplo a lei 5406, de 16/12/1969, antiga lei orgânica da Polícia Civil, que, em seus 222 artigos, não havia nenhum que dispunha de prazos prescricionais para as ... - Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 13-04-2018
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Acórdão Nº 201860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 25CA-AAE7-50BD-9708 e senha 5406-2ECD-2D3C-E8AD ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 ... HC 201860 AGR-ED / DF ... embargante deveria, no ... - Simulado Delegado MG
- Decisão monocrática Nº 1383904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
- Decisão monocrática Nº 1331171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
- Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
- Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
- Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-04-2018
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
- Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
- Decisão monocrática Nº 1431799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
- Decisão monocrática Nº 1460983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 13-04-2018
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Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
... Ressalta, de outro lado, que no h a prescrio da pena de demisso aplicada ao autor, pois, ante a omisso da Lei 5406/69 e da LC 129/2013, aplica-se o artigo 1 do Decreto 20.910/32, e, analogicamente, o artigo 142 da Lei Federal 8.112/90, iniciando-se a contagem do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037871-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAD. PRESCRIÇÃO. IRDR N.º 1.0000.16.038002-8/000. RECURSO NÃO PROVIDO.- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que ocorreu a ciência da lesão do direito. O referido prazo é interrompido quando instaurado o processo administrativo disciplinar e retomado, na íntegra, quando...
... Ressalta, de outro lado, que no h a prescrio da pena de demisso aplicada ao autor, pois, ante a omisso da Lei 5406/69 e da LC 129/2013, aplica-se o artigo 1 do Decreto 20.910/32, e, analogicamente, o artigo 142 da Lei Federal 8.112/90, iniciando-se a contagem do ... - Decisão da Presidência nº 923251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
- Decisão monocrática Nº 1394722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022