Ato interna corporis
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Acórdão nº 2003.43.00.001862-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2007
CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO VÁLIDO. 1. O ato de nomeação de candidato habilitado em concurso público cabe exclusivamente ao Reitor da Universidade, reputando-se correta a sentença que ao apreciar a legitimidade passiva da Coordenadora do Curso de Geografia admitiu pela sua ilegitimidade,...
... Ocorre que o ato de nomeação de docente é competência interna corporis, exclusiva do Reitor da UFT, alheia, portanto, à vontade dos ... -
Decisão da Presidência nº 35025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... ÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ATO INTERNA CORPORIS RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO A CONFIGURAR O FUMUS BONI IURIS NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 35025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... ÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ATO INTERNA CORPORIS RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO A CONFIGURAR O FUMUS BONI IURIS NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 39303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ATO INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.120 DA ...
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Decisão monocrática Nº 5588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... ão da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa teria natureza de ato interna corporis, não sendo, portanto, passível de revisão pelo Poder ...
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Decisão monocrática Nº 39289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ATO INTERNA CORPORIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TEMA 1.120 DA ...
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Decisões Monocráticas nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2018
... plenário do legislativo municipal em julgamento de prefeito - ato interna corporis [em] infringência ao princípio da separação de Poderes ...
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Decisão da Presidência nº 34355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... 31), sustentando: (i) a natureza interna corporis das deliberações questionadas; (ii) a impossibilidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 29796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... ), para atender determinação da Desembargadora, que violou, ato interna corporis do Poder Legislativo Municipal e a Súmula Vinculante n. 10; (h) ...
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Decisão da Presidência nº 1275855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... é no sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1275855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... é no sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Acordao N° 1349966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Roubo. Arma branca. Lei nº 13. 654/2018. Aplicação retroativa de lei mais benéfica. Deslocamento para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Pena e regime inalterados. Decisão mantida. 1. O art. 4º da lei nº 13. 654/18 revogou o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, o qual previa o aumento da pena no crime de roubo quando a violência
... ao controle jurisdicional, tratando-se meramente de matéria interna corporisdo Poder ... Legislativo, bem como ressaltou a presunção de ... assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por ... -
Decisão da Presidência nº 1280488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... é no sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Decisão monocrática Nº 1289242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... O caso ora em análise versa sobre temática “interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Acordao N° 1393901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Art. 157, §2º, i, do código penal (com redação anterior à lei nº 13. 654/18). Causa de aumento. Emprego de arma branca. Inversão das circunstâncias. Presunção de constitucionalidade do art. 4º da lei nº 13. 654/18. Concurso formal de crimes. 1. O art. 4º da lei nº 13. 654/18 revogou o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, o qual previa o
... ao controle jurisdicional, tratando-se meramente de matéria interna corporis do Poder ... Legislativo, bem como ressaltou a presunção de ... -
Decisão da Presidência nº 1280070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... é no sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 1252393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1252393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Decisão da Presidência nº 1280428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... é no sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Decisão monocrática Nº 1285469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... no sentido de que o caso ora em análise versa sobre temática “interna corporis, mais precisamente sobre normas regimentais intrínsecas ao ...
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Acordao N° 1397526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Roubo. Art. 157, §2º, i, do código penal (com redação anterior à lei nº 13. 654/18). Formalidades do reconhecimento do art. 226 cpp. Ausência de nulidade. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Causa de aumento do emprego de arma branca. Afastamento. Entendimento do stf. Presunção de constitucionalidade do art. 4º da lei nº 13. 654/18. Dosimetria na
... interna corporisdo Poder Legislativo, bem como ressaltou a presunção de ... DAS CASAS LEGISLATIVAS. ASSUNTO INTERNA CORPORIS. PRESUNÇÃO DE ... CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. UTILIZAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001108-59.2012.8.26.0288 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... - Padronização Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Irrelevância do medicamento eventualmente não ...
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Acórdãos nº 0013035-58.2012.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ção Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Impossibilidade de coarctação ao direito ...
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Acórdãos nº 0005636-47.2012.8.26.0156 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ção Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Impossibilidade de coarctação ao direito ...
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Acórdãos nº 0043881-48.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ção Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis Impossibilidade de coarctação ao direito ...