Ato interna corporis
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Decisão monocrática Nº 5464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
...INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATOS MERAMENTE INTERNA CORPORIS. VIOLAÇÃO A REGRA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-53.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294
...O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da ... -
Decisão da Presidência nº 34181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPEACHMENT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE REGULA A VOTAÇÃO DO PEDIDO ...
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Decisão da Presidência nº 34637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... índole regimental, traduz-se, na verdade, em mera deliberação interna corporis. Cabe acentuar, no ponto, que o próprio impetrante enfatiza o ...
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Decisão da Presidência nº 34989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2017
...INDEFERIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À ORGANICIDADE INTERNA DO SENADO FEDERAL. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ...
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Decisão monocrática Nº 1507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-12-2021
...INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. ATOS INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITOS, COMO REGRA, À REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ...
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Decisão da Presidência nº 35604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... é, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte, matéria interna corporis. Confiram-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ...
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Decisões Monocráticas nº 35604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... é, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte, matéria interna corporis. Confiram-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS ...
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Decisão da Presidência nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder ...
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Decisões Monocráticas nº 5272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... casas continuaram sendo abordadas por esta Corte como matéria interna corporis e, desse modo, impassíveis de apreciação pelo Poder ...
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Acórdãos nº 0000181-04.2014.8.26.0586 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
Apelação. Ação anulatória de assembleias gerais extraordinárias. Associação de moradores. Sentença de improcedência. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória nada acrescentaria. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada....
... é órgão soberano para decidir sobre questões interna corporis . Ao Judiciário cabe apenas o controle de ... -
Decisões Monocráticas nº 1182563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
...INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 13.654/ QUESTÃO INTERNA CORPORIS: AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
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Decisão da Presidência nº 1182563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2019
...INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 13.654/ QUESTÃO INTERNA CORPORIS: AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ...
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Decisões Monocráticas nº 36685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos interna corporis, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem ...
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Decisão da Presidência nº 36685 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos interna corporis, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem ...
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Decisão monocrática Nº 5519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
...INTERNA CORPORIS NÃO SUJEITOS, COMO REGRA, À REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ...
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Decisão monocrática Nº 37845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
...interna corporis’. Indagação em torno de critérios interpretativos ...
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Decisão da Presidência nº 36631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...álise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem sido ... pela Casa Legislativa, por tratar-se de matéria interna corporis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 36631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...álise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem sido ... pela Casa Legislativa, por tratar-se de matéria interna corporis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM ...
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Acórdãos nº 0001202-38.2011.8.26.0095 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
Demanda de obrigação de fazer - Pretensão ao fornecimento de medicamento - Procedência. Inconformismo - Preliminar de cerceamento de defesa que se repele - Suficiência da prescrição assinada por esculápio - Soberania do ato médico assentada no Código de Ética Médica. Solidariedade passiva ínsita à composição do Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo....
...ção - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Impossibilidade de coarctação ao direito ... -
Decisão da Presidência nº 36634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...álise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem sido ... pela Casa Legislativa, por tratar-se de matéria interna corporis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 36634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
...álise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem sido ... pela Casa Legislativa, por tratar-se de matéria interna corporis. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM ...
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Decisões Monocráticas nº 36414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial. Nessa linha, cito, entre ...
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Decisão da Presidência nº 36414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial. Nessa linha, cito, entre ...
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Acórdãos nº 0002979-02.2012.8.26.0070 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicamentos - solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde. Direito potestativo do credor de eleição do sujeito demandado. Ausência de exclusividade quanto ao ente federado a figurar no flanco passivo da relação processual. Padronização. Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e...
... Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis. Coarctação ao direito constitucional de acesso ...