ato juridico perfeito e acabado
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Acórdãos nº 1023272-58.2014.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... questões já balizadas em ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Ausência de ... de um ato jurídico perfeito e acabado pelo qual as partes transacionaram de ...
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Acórdão nº 0030764-25.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... -se a existência de ato jurídico ... perfeito e acabado, cuja desconstituição ...
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Acórdão nº 1003913-20.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS – PARTILHA REALIZADA EM SESSÃO DE CONCILIAÇÃO – TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO E AMEAÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS – ATO JURÍDICO VÁLIDO, PERFEITO E ACABADO - RECURSO NÃO PROVIDO.O vício de consentimento, capaz de macular o negócio jurídico, deve se fundar
... E AMEAÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS – ATO JURÍDICO VÁLIDO, PERFEITO E ACABADO - RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0005101-65.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ... /2021 DO CONTRAN ...
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Acordao N° 1701296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - agravo de instrumento. Admissão parcial. Decisão preclusa. Ii - cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório para pagamento de obrigações de pequeno valor. Limite alterado pela lei distrital 6. 618/2020 para 20 salários mínimos. Pretendido aumento do montante para pagamento por requisição judicial de pequeno valor. Diploma normativo incidentalmente declarado...
... REQUISIÇÃO ... DE PEQUENO VALOR. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO SOB A ÉGIDE DE ... -
Acordao N° 1719104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I - agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Execução individual. Precatório para pagamento de obrigações de pequeno valor. Limite alterado pela lei distrital 6. 618/2020 para 20 salários mínimos. Pretendido aumento do montante para pagamento por requisição judicial de pequeno valor. Diploma normativo incidentalmente declarado inconstitucional pelo julgador de primeira instân
... REQUISIÇÃO ... DE PEQUENO VALOR. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO SOB A ÉGIDE DE ... -
Acórdãos nº 2038243-23.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... Inexistência de ato jurídico perfeito e acabado Embargos à ...
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Acórdãos nº 3001201-84.2013.8.26.0627 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... antigo Código Florestal Ato jurídico perfeito e acabado que conta com ...
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Acórdãos nº 1073169-72.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Alegação de ato jurídico perfeito e acabado e falta de ...
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Acórdãos nº 1013760-74.2014.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1035091-87.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1006246-41.2016.8.26.0161 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1013293-02.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1024740-40.2015.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1005170-05.2014.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1011612-20.2014.8.26.0068 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1012834-83.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2017
... que instituída no ordenamento jurídico por lei posterior, quando os direitos do ... perfeito e acabado. RELATÓRIO Cuida-se de ação de ...
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Acórdão nº 2007.01.00.018232-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2007
... no que se refere à observância ao ato jurídico perfeito, o que não é admissível ... 2 - ... constituído o ato jurídico perfeito e acabado, ainda mais quando a qualificação dos ...
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Acórdão nº 2007.01.00.018232-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Julio de 2007
... no que se refere à observância ao ato jurídico perfeito, o que não é admissível ... 2 - ... constituído o ato jurídico perfeito e acabado, ainda mais quando a qualificação dos ...
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Acórdão nº 1.0091.04.001616-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - PENHORA - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - LAVRATURA DO TERMO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ART. 694 DO CPC - DISCUSSÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO NÃO-PROVIDO.
... PELO CREDOR - LAVRATURA DO TERMO - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ART. 694 DO CPC - DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº 0008571-14.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Tem-se que acordo formalizado, homologado judicialmente, é ato jurídico
... , homologado judicialmente, é ato jurídico perfeito e acabado, produzindo o efeito de coisa ... -
Acórdão nº 2011/0171809-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de ... jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073468-60.2021.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALVEJADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1) O presente recurso limita-se a reiterar os argumentos já examinados, os quais foram considerados insuficientes, não tendo sido apresentado nenhum elemento novo que pudesse infirmar a conclusão anterior. 2) Ao tempo da distribuição do presente recurso, em 01/10/2021, já havia ocorrido o...
... como ato jurídico perfeito e acabado, apto à produção de ... -
Acórdão nº 1.0707.98.010691-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HASTA PUBLICA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. LAVRATURA DO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 694 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
... JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 694 ... -
Acórdão nº 1.0707.98.010691-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HASTA PUBLICA. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR. LAVRATURA DO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 694 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
... JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 694 ...