Ato jurisdicional

Acórdão nº 2013/0416873-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. 2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que,

... 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ... ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta ... Corte Superior ...
Acórdão nº 2015/0199874-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... : MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. SÚMULA ...
Acórdão Nº 36572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. CABIMENTO ... Mandado de segurança impetrado contra decisão ... monocrática proferida no RE 970.763. De acordo com a jurisprudência do ...
Acórdão nº 2010/0099726-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... SÚMULA 267⁄STF. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Mandado de segurança impetrado ...
Súmula nº 520 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
Acórdão nº 2014/0129198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ

... JURISDICIONAL. ... CONCESSÃO ... INTERPOSIÇÃO ... CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA ...
Acórdão nº 2014/0208812-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CONCESSÃO DE FORMA AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cabe ao Supremo Tribunal

... definida na Carta Magna ... 2. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e ... deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com ...
Acórdão nº 2013/0377163-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... jurisdicional padece ... de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, ...
Acórdão nº 2016/0132609-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL INCOMPLETA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ... CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. TESE SEDIMENTADA EM ...
Acórdão nº 2015/0041050-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2015/0039775-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato ... jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, ... salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade ...
Acórdão nº 2015/0055005-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ATO. DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional,...

... NEGA PROVIMENTO ... 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional" é medida ... excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de ... 2. No caso, negou-se seguimento\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0144326-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos ... órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do ...
Acórdão nº 2014/0196859-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição(Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetra&

... 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ... ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta ...
Acórdão nº AgRg no MS 15494 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

... III. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes ... IV. Agravo ...
Acórdão nº 2014/0227307-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de...
Acórdão nº 2015/0280864-3 de T5 - QUINTA TURMA

... jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade ... administrativa do estabelecimento prisional". ...
Acórdão nº 2014/0293288-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ... JURISDICIONAL DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ... TERATOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE A CORTE ESPECIAL, ...
Acórdão nº 2013/0069793-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É descabida a impetração...

... PRECEDENTES. ... PROVIMENTO ... 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ... ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta ...
Acórdão nº 2015/0012383-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula

... 1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ... ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta ... Corte Superior, contra o qual caiba recurso (Súmula 267/STF), ...
Acórdão Nº 38425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais a decisão se mostre teratológica e inexista recurso para a sua impugnação. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo nã

... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL ... Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, ... salvo em hipóteses excepcionais, nas quais a decisão se mostre ... teratológica ...
Acórdão nº 2014/0151271-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... autos), incorporando, formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional" (STJ, ... REsp 1.316.889/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de ...
Acórdão nº 2014/0230620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. TUMOR SUPRARRENAL. INTERNAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição...

... jurisdicional não ... teratológico, ilegal ou abusivo ... 2. A recorrente afirma, em síntese, que é idosa e foi diagnosticada com Tumor ...
Acórdão nº 2015/0080773-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... INFRINGENTES ... SEGURANÇA. ... INADMISSIBILIDADE. ... ADMINISTRATIVO. ... JURISDICIONAL. ... PRINCÍPIO ... LEGALIDADE. ... CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO ETÁRIA FIXADA EM ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 6o O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional." (NR) ... "Art. 39. ...