Ato normativo estadual
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa ... limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ...
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Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...
... ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL ... – A ... -
Acórdão Nº 1418846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
Ementa Direito penal. Crime de infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268). Norma penal em branco. Complementação por ato normativo estadual ou municipal. Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário com agravo a que se dá...
... 268). NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTAÇÃO ... POR ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. ARTIGO 22, INCISO I, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2015/0090919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... 1. A quaestio juris trazida ao presente recurso recai ... fundado em lei ou ato normativo municipal que fere a Constituição ...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... OUTRO(A/S) ... : CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AÇÃO DIRETA ... DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CABIMENTO. ATO NORMATIVO ... ESTADUAL COM NATUREZA PRIMÁRIA, AUTÔNOMA, GERAL, ... ABSTRATA E ... - Acórdão nº 2008/0272653-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BINGO. DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE RESOLUÇÃO POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... a Súmula Vinculante 2/STF (“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ... II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação ... , poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os agentes fiscais do impôsto ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo ... § 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, ... º A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Acordão da , 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante o posicionamento assentado por este Tribunal Superior, "a comprovação da suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita oportunamente e mediante documento dotado de fé públ
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e municipal em que lideranças desses movimentos, em larga escala, ... Objetivo estratégico I: ... Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública ... Ações programáticas: ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com expressa comunicação ao ... e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio ... #Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009 ... § 6o ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÃCULO. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. PETIÇÃO VIA PROTOCOLO POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO FEITA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE ADMITA O PROTOCOLO INTEGRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A comprovação do...
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Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual ... no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e ... prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo ... específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência ... ário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... º 9.615, de 1998, neste Decreto e, no que couber, na legislação estadual ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto e os ... § 3º Caberá ao Ministro de Estado do Esporte expedir ato normativo próprio para especificar a composição do CNE ... § 4º À exceção ...
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Acórdão nº 2010/0191888-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONAIS POR TRIBUNAL LOCAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ... 1.A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos ... da Lei Maior – ao título judicial fundado em lei ou ato normativo" municipal que fere a Constituição Estadual. Do que se infere que o princ\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VI – ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual", distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento de informações e \xC3" ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Il - opinar sobre recomendações sem caráter normativo, a serem feitas aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918⁄2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES ... INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 1.0414.14.002426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO - DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/04 - OFENSA A LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente atribui ao CONAMA a competência para estabelecer...
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIODA FUNGIBILIDADE. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ATO NORMATIVO DOGOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. COAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR EMDECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. INDICAÇÃO DE FUTUROS E INCERTOSEFEITOS DA NORMA LOCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA COAÇÃO.NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA OBTER O CONTROLE EM ABSTRATO DA VALIDADEDAS