ato nulo e ato anulado

Acórdão nº 7000654-36.2015.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (e das Autarquias e Fundações Públicas...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7050103-70.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000092-33.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 03-08-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (e das Autarquias e Fundações Públicas...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001961-37.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7003695-65.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001957-97.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000656-88.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Até que surja nova regulamentação, o Decreto Estadual 4451/1989 continua a viger e a regulamentar o art. 84 da Lei...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7003540-05.2015.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001609-62.2018.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001551-08.2018.822.0023 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. I – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (e das Autarquias e Fundações Públicas...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000502-85.2015.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. – O art. 84 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 prevê aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia (e das Autarquias e Fundações Públicas...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002904-96.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7005595-49.2017.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO....

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000146-53.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000576-86.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7001997-79.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002307-85.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002017-70.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000520-59.2018.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002083-50.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000507-54.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7004082-61.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-04-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO....

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7000466-28.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO O servidor que faz jus ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas o valor que...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7010329-64.2017.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 05-04-2019
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/1992. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4451/1989. UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO OU DA LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE...

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...
Acórdão nº 7002677-09.2016.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LCE 68/92. CONCESSÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 4.451/89. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que apontem omissão ou contradição acerca de questão não alegada no momento próprio, sobretudo quando se trata de legislação local não apresentada pelas partes.

... invalidando as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos e ...