ato nulo e ato anulado
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Acórdão nº 0003575-16.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Mayo de 2014
... EXAME ... PSICOTÉCNICO CONSIDERADO NULO ... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DE NOVO EXAME ... AGRAVO REGIMENTAL VIDO ... Uma vez anulado a avaliação do exame psicotécnico, por ... afronta a três pressupostos ...
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Acórdão Nº 0302698-85.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
... 46 DA LEI N ... 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO ... "Nulo" o ato administrativo, retroage a declaração ... ab initio, operando efic\xC3" ... à progressão funcional nos termos do ato ... anteriormente anulado", cuja validade restabeleceu-se\" (TJSC ... Apelação n. 2010.018969-9, de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0304000-52.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
... 46 DA LEI N ... 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO ... "Nulo" o ato administrativo, retroage a declaração ... ab initio, operando efic\xC3" ... à progressão funcional nos termos do ato ... anteriormente anulado", cuja validade restabeleceu-se\" (TJSC ... Apelação n. 2010.018969-9, de\xC2" ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ex tunc , é dizer, a anulação retroage ao ato originário e o ato nulo não gera direito ou obrigações entre os envolvidos, uma vez que apenas ... as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato anulado. E assim é porque o ato nulo (ou o inexistente) não gera direitos ou ...
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Acórdão nº 1.0024.12.129345-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - TESES FIRMADAS NO RE 765.320/MG E NO RE 1.066.677/MG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO, ÀS FÉRIAS, AO TERÇO CONSTITUCIONAL, AO DÉCIMO TERCEIRO E AO FGTS - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - SALDO DE...
... a necessidade temporria, tornando o ato administrativo nulo; g) o art. 182 do Cdigo Civil determina que, anulado o ato, restituir-se-o ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; n) os que forem condenados, ... que ela seja reconhecida, existem efeitos residuais do nulo , o que se dá, por exemplo, no reconhecimento do casamento putativo em ...
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Acórdão nº0000892-31.2017.8.17.2210 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
... parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar nulo os efeitos da Lei n 2.812/2016, no perodo em que vigorou, de 16/11/2016 a ... tenha o condo de produzir prejuzo ao errio municipal, pode ser anulado por via da ao popular, j que essa se destina a tutelar, dentre outros ...
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Acordao N° 1664676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de indébito e danos morais. Documentos novos. Não considerados. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Rejeição. Sentença de interdição. Efeitos imediatos. Laudo pericial. Incapacidade já existente à época em que o negócio jurídico foi firmado....
... Código Civil, o negócio jurídico celebrado por agente incapaz é nulo ou anulável ... 5. A sentença de interdição produz efeitos imediatos ... incapacidade já existia ao tempo de sua realização do ato a ser anulado” (REsp n. 1694984/MS ... 7. O Laudo Pericial da ação de interdição, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002180-81.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002180-81.2022.8.19.9000 Agravante: LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para suspender o curso de...
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Acórdão nº0017471-78.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 13-07-2023
... o Tribunal Administrativo Tributrio do Estado (TATE) teria anulado o auto de infrao relativo aos mesmos fatos geradores por vcios formais e ... de infrao passado por ao argumento de que o Auto de Infrao em apreo nulo por lhe faltar clareza, mincia, alm de no vir instrudo com os documentos ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... CPP, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não ... resultar prejuízo para a acusação ou para a ... que seja anulado o feito desde o ato viciado ... Documento assinado digitalmente conforme ... -
Do direito das famílias
... Por esses motivos, verifica-se que o contrato de namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, ... , se eles acompanharem a cerimônia do casamento, não poderá ser anulado, já que haveria um consentimento tácito neste caso. Na hipótese de o ...
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Decisão Monocrática Nº 0302994-98.2016.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
... NULIDADE ... Afigura-se nulo o julgado que examina matéria estranha à discussão travada nos autos, ... Embargos de declaração providos. Acórdão anulado (TRF-1º Região, EDAG n. 28057/BA, rel. Des. Souza Prudente), ...
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Acordao N° 1360166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da produção de prova. Preliminar rejeitada. Mérito. Incapacidade do agente no momento da celebração do negócio jurídico. Acervo probatório desfavorável à pretensão inicial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência. Valor da causa. Proveito econômico...
... 2. O negócio jurídico celebrado pelo absolutamente incapaz é nulo e insuscetível de convalidação. A ... sentença de interdição, salvo ... do ato a ser anulado. Havendo no acervo probatório elementos suficientes que infirmam os fatos ... -
Acórdão nº 0017655-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Febrero de 2015
... -se, ainda, que a impetrante cingiu-se em ventilar que o feito é nulo e que houve ... o cerceamento de defesa, sem apontar, objetivamente, quais ... nulidade arguida seria anterior ao anulado outrora. A douta Procuradoria de Justiça, ao ... emitir parecer, destacou ...
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Da advocacia
... Recurso Especial provido. Acórdão anulado, para que, sem necessidade de intimação pessoal, seja realizado novo ... É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... PAGAMENTO. I - E nulo o contrato verbal de compra e venda de imóvel com ... valor superior a 30 ... bem como pelo preço vil pago por ele, deve ser anulado o registro do último ... contrato de compromisso de compra e venda do ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... PAGAMENTO. I - E nulo o contrato verbal de compra e venda de imóvel com ... valor superior a 30 ... bem como pelo preço vil pago por ele, deve ser anulado o registro do último ... contrato de compromisso de compra e venda do ...
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Acórdão nº 106-13231 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto Data da Sessão: 18/03/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13231 Texto da Decisão: Por unanimidade...
EmentaDECADNCIA - LANAMENTO NULO - REPETIO DO ATO - Repetido o ato de lanamento anulado por vcio formal, no ... -
Direito Civil
... 1.548, I do Código Civil, que tornava nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento ... sobre uma dessas características, o negócio jurídico não será anulado (CC, art. 146); E: incorreta, pois o negócio simulado é nulo (CC, art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... que deve produzir efeitos até que não venha a ser desfeito ou anulado em ... processo próprio ... VII - transação extrajudicial. Propositura ... -
Acórdão Nº 0800993-35.2022.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-04-2023
... ser considerado inexistente o negcio jurdico subjacente e, portanto, nulo o pretenso contrato (artigo 166, IV, Cdigo Civil). O suposto contrato de ... a perspectiva da relao de consumo, ainda que declarado nulo ou anulado o negcio jurdico, a vtima prejudicada ser equiparada a consumidor (artigos ...
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Acórdão Nº 0800032-20.2022.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-04-2023
... ser considerado inexistente o negcio jurdico subjacente e, portanto, nulo o pretenso contrato (artigo 166, IV, Cdigo Civil). O suposto contrato de ... a perspectiva da relao de consumo, ainda que declarado nulo ou anulado o negcio jurdico, a vtima prejudicada ser equiparada a consumidor (artigos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 12 ... I – tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... No parágrafo único, o legislador fez questão de consignar que é nulo o processo se ele se desenvolveu sem a autorização ou outorga não ...
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Acórdão nº0001119-98.2016.8.17.2810 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 30-01-2023
... a quo concedeu a segurana pleiteada pelo impetrante para declarar nulo, por falta de motivao, o ato administrativo (Ofcio n 436/2015-SCP/GBMAR) ... ATO DE TRANSFERNCIA ANULADO NO MANDADO DE SEGURANA N 0443452-6 TRANSITADO EM JULGADO. INOCUIDADE DO ...