ato nulo prescrição
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2011/0140053-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a impossibilidade física de criação das vagas de garagem, nos termos descritos no memorial de...
... IMPOSSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO". ... OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Constatada a\xC2" ... - Acórdão nº 2007/0046193-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50977 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE MILITAR À ...
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Acórdão nº 2014/0287711-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE. ATO NULO. NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito...
... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO ... NULO". NÃO INTERRUPÇÃO DO CURSO DA ... PRESCRIÇÃO. AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0014899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO" DO FUNDO DE ... DIREITO. PRECEDENTES. ... 1. \"Mesmo em\xC2" se tratando de ato administrativo nulo, não há como ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o Nas hipóteses ... II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II. Do Perito ... ARTIGO 156 ...
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Acórdão nº 2015/0253638-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO". ART. 1º DO DECRETO Nº ... 20.910/32 ... 1. O entendimento\xC2" ... 2. Em se tratando de ato administrativo nulo", não há como afastar a prescrição ... quinquenal \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 112 ... nulo o registro concedido em desacordo com as disposies desta Lei ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0258580-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A embargante mostra-se irresignada com a afirmação do acórdão embargado, no sentido de que "o Tribunal de origem expôs de forma clara as razões pelas quais entendeu nulo o ato administrativo que importou em alteração no contrato de permissão da ora...
... forma clara as razões pelas quais entendeu nulo" ... o ato administrativo que importou em alteração \xC2" ... prescrição".\" (fl. 894, e-STJ) ... 2. Com efeito, o Tribunal de \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0267630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... nulo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII- o fato ... 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo" o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infra\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... §3º Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que haja pedido o cancelamento de sua inscrição ... II- já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ser declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº 2013/0311024-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0181490-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos ... § 1º Os órgãos competentes podem ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, ... mas as pretensões condenatórias ou constitutivas resultantes do ato nulo sujeitam-se ao fenômeno da prescrição. Caso em que a prescrição ...
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Acórdão nº 2011/0038488-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por ... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ...
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Acórdão nº REsp 1166262 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000349-17.2018.5.06.0022), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRIVATIZAÇÃO DA TELPE. DEMISSÃO IMOTIVADA. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. Os dispositivos acerca da prescrição aplicados ao Direito do Trabalho não fazem qualquer menção à natureza do ato jurídico, ou seja, mesmo que seja nulo, o prazo de ajuizamento da ação para questioná-lo continua sendo 2 anos após a extinção contratual. A nulidade do ato de demissão imotivada não pode ser...
... PRIVATIZAÇÃO DA TELPE. DEMISSÃO IMOTIVADA. ATO NULO. PRESCRIÇÃO. Os dispositivos acerca da prescrição aplicados ao ...