Ato posterior
1518542 resultados para Ato posterior
-
Acórdão nº 2016/0153912-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial, e não a posterior ... intimação pessoal do servidor ... III – No presente caso, a impetração do mandamus se deu em ...
-
Acórdão nº 2016/0103987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREPARO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. DESERÇÃO. 1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. 2. Agravo...
... do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior ... retificação. Recurso interposto sob a égide do CPC/73 ... 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido ... -
Acórdão nº 2013/0338434-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até
... posterior retificação. Precedentes ... 3. É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática ... -
Acórdão nº 2012/0193532-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... posterior" retificação. Precedentes ... 3. É pacífica a jurisprudência acerca da necessária similitude entre a ... petição enviada\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V- vigilância de embarcações- a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... lucrativos será operacionalizado mediante retenção de cotas do Fundo Nacional de Saúde a serem destinadas ao gestor local do SUS para posterior repasse à entidade respectiva, conforme autorizado pelo gestor local do SUS ... § 1º Enquanto não operacionalizada a retenção, o recolhimento ...
-
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; e ... V - o cumprimento regular das obrigações ...
-
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... § 7o Na hipótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de cálculo para aplicação do percentual na forma do caput deste artigo será o ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ... DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA ... APELAÇÃO. ... DESERÇÃO. ... RECONHECIDA. ... -
Acórdão nº 2008/0013839-4 de T5 - QUINTA TURMA
... decadência no período compreendido entre o ato administrativo ... concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua ... legalidade pelo Tribunal de Contas ...
-
Acórdão nº 2014/0037101-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
... manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo ... recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de...
... deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do ... respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada ... da respectiva guia aos autos no dia subsequente ao término do ... -
Em vigor
Lei das Desapropriações
... , a importncia do depsito, tendo em vista a poca em que houver sido fixado originlmente o valor cadastral e a valorizao ou desvalorizao posterior do imvel ... #Includa pela Lei n 2.786, de 1956 ... 2 A alegao de urgncia, que no poder ser renovada, obrigar o expropriante a requerer a ...
-
Acórdão nº 2013/0203178-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de im&
... posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR". IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015 ... 1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente\xC2" ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSTERIOR". DESERÇÃO. ART. 511 DO ... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ... INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVANTE ... RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO ... 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O pagamento do preparo, ...
-
Acórdão nº 2014/0002259-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 511 DO CPC. 1. A comprovação do recolhimento das custas judiciais deve ser feita no ato de interposição do ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. GREVE ... BANCÁRIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS RECURSAIS. ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO ...
-
Acórdão nº HC 287014 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, noticiam os autos a posterior prática de ato infracional equivalente ao delito de latrocínio, o que evidencia a necessidade de manter a medida extrema para a ressocialização ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO. ... ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015 ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PECULATO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA B. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO...
... DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO ... IMPUGNADA. ... PECULATO. ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. ... REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO ... -
Acórdão nº 2016/0120300-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE FORMAL. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Os recursos dirigidos à instância superior subscritos por advogado sem procuração nos autos são ...
-
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao ...