Ato posterior
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... 5o e 6o desta Lei somente se aplicarão aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040, sem prejuízo da posterior exigibilidade das obrigações estabelecidas nos referidos artigos. ... Art. 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil editará, no âmbito de ...
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Acórdão nº 2007/0296806-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADOÇÃO DE MENORES. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADOTIVO PROMOVIDA PELA ADOTANTE E SEUS FILHOS BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE PROCURA
... DO PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. ... POSTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado ... Parágrafo único. Nas licitações disciplinadas pelo ...
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Acórdão nº 2007/0219974-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1- A aplicação de lei posterior mais benéfica ao benefício pensão por morte, cuja vigência ocorreu em ...
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Acórdão nº 2014/0315241-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GREVE BANCÁRIA. PORTARIA. PERMISSÃO DE RECOLHIMENTO. PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO ATO. DECISÃO MANTIDA. 1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511 do...
... INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. GREVE BANCÁRIA. ... PORTARIA. ... PERMISSÃO ... RECOLHIMENTO. ... POSTERIOR. ... OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO ATO. DECISÃO ... 1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de ... - Acórdão nº 2012/0179349-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... reforma do decisum pelo órgão colegiado. ... 3. O STJ admite a comprovação posterior da ... tempestividade do recurso especial, em virtude de ... feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0150763-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posterior julgamento de ... sua legalidade e registro, pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que se tratam ...
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Acórdão nº 2015/0109771-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que teria tomado ciência do ato demissionário em momento posterior – mediante ... ofícios trocados com a Administração –, pois, além de tal fato não ter sido ...
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Acórdão nº 2014/0310966-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃ
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ... REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254817 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg...
... SÚMULA 284⁄STF. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... transferir-se-á, no ato do registro, sobre as partes componentes, e estender-se-á à aeronave construída, independente de formalidade posterior ... ARTIGO 150 ... A alienação fiduciária só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posterior inércia em cumprir a ordem contida ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua ... posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que...
... ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita ... a regularização posterior. Precedentes do STJ ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0261230-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. MEIO INIDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, uma vez que o recurso especial é intempestivo. 2. Este Superior Tribunal
... ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, ... sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula n. 187/STJ. ... Precedentes. ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2015/0126712-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipó
... posterior" na hipótese de ... complementação, isso é, quando o recolhimento ocorreu abaixo do ... valor devido ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0268410-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipó
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR". ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ ... E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPROVAÇÃO ... POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. LEI 5.010/66. ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... segurados do regime de previdncia social da Lei nmero 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgnica da Previdncia Social), e legislao posterior, realizado pelo Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS) ... 1. Consideram-se tambm empregados, para os fins desta lei, o trabalhador ...
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Acórdão nº 2015/0055051-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... quando os beneficiários e os valores do posterior" precatório foram definidos. ... Ora, o ato da Presidência que, nos autos do precatório, indeferiu pedido \xC2" ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... III - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; e ... IV - o cumprimento regular das obrigações ...
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Acórdão nº 2007/0155841-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , não se operou, porquanto a Lei 9784/99 não é aplicável, retroativamente, sendo certo que o dies a quo, em sendo o ato revocatório posterior à lei, corresponde à data de entrada em vigor da própria lei. Precedentes ... 3. Consoante entendimento da Corte Especial do STJ, não há ...