Ato preterido
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Acórdão nº 2004.34.00.010136-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 15 de Enero de 2013
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO.NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE.JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.I - Não se conhece dos embargos infringentes objetivando que prevaleça o entendimento firmado no voto vencedor, condutor do acórdão embargado, à míngua de qualquer interesse recursal da parte embargante, na espécie,...
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