ato probatório
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.
... ABSOLVIÇÃO ... QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE ... CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão nº 2011/0136408-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de prova pericial, se tal meio de prova não se faz necessário diante do quadro ... probatório. Ademais, provas que não poderiam ser infirmadas por perícia eram ...
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Acórdão nº 2015/0176208-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC,...
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Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se confunde com decisão de mérito que irá resolver a demanda. Deste modo, ... havendo suporte probatório mínimo para o juízo de admissibilidade, a petição ...
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Acórdão nº 2013/0337193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... determinou a desconstituição dos atos de licença-prêmio demanda o ... reexame do conjunto probatório" dos autos, o que, além de escapar ... da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula ... 7 do STJ, cuja\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0134994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECADÊNCIA. ... IDENTIFICAÇÃO ... (PREVENTIVO OU REPRESSIVO) DO MS. REVISÃO DO ACERVO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... DECLARAÇÃO. ... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ...
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Acórdão nº 2012/0029867-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESOLUÇÃO DO CJF. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE...
... PRETENSÃO DE ... REJULGAMENTO DA CAUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO". ... IMPOSSIBILIDADE. ... 07/STJ. RESOLUÇÃO DO CJF. ATO NORMATIVO QUE NÃO ... SE EQUIPARA A LEI FEDERAL. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0253302-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Verifica-se que o Tribunal estadual, do cuidadoso exame do conjunto ... probatório, manteve a decisão que condenou o réu pelo delito de tráfico de ...
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Acórdão nº 2015/0169754-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Verifica-se que o Tribunal estadual, do cuidadoso exame do conjunto ... probatório, manteve a decisão que condenou o réu pelo delito de tráfico de ...
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Acórdão nº 2015/0161903-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de...
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Acórdão nº 2014/0163190-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jur
... pertinente, um determinado meio probatório" é apto para provar ... algum fato, ato, negócio ou relação jurídica ... 3. No caso concreto, o que se pretende, com\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0030738-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, ... reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba ...
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Acórdão nº 2014/0304371-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPANCAMENTO À VÍTIMA APÓS SAÍDA DE FESTA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO...
... 1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, ... reconheceu a configuração do ato ilícito indenizável, fixando a ... -
Acórdão nº 2014/0218123-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ ... 1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, ... reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba ...
- Acórdão nº 2014/0056727-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0147683-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 11 DA LEI 8429/92. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DOLO. ELEMENTO...
... atribuída aos recorrentes, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório ... dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da ... -
Acórdão nº 2009/0136235-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Lei nº 8.112⁄90, indeferir motivadamente a produção de provas, principalmente quando se mostrarem dispensáveis diante do conjunto probatório, não caracterizando o ato de indeferimento cerceamento de defesa. Jurisprudência da Terceira Seção ... 6. Ordem de segurança denegada ...
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Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... 2. Veda-se o revolvimento de conclusões das instâncias ordinárias acerca do ... arcabouço fático-probatório na via estrita do habeas corpus , entrementes, ... -
Acórdão nº 2012/0224367-8 de T6 - SEXTA TURMA
... pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar ... algum fato, ato, negócio ou relação jurídica ...
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Acórdão nº 2013/0053559-1 de T6 - SEXTA TURMA
... pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar ... algum fato, ato, negócio ou relação jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão processante poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, administrativo ou judicial, e lhe atribuirá o valor probatório adequado, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO 46 ...
- Acórdão nº 2015/0281656-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0226138-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO EXPRESSAMENTE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento não exige que...
... inexiste suporte probatório suficiente a caracterizar a prática, pelo agente político, ... -
Acórdão nº 2011/0228262-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fático-probatória
... praticado e a sanção aplicada, demandaria o reexame do substrato fático-probatório ... dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na ... -
Acórdão nº 2014/0223807-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ASPECTOS FÁTICOS DOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais
... administrativo, a reforma do acórdão recorrido exige revolvimento ... fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de ...