furto destreza

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DA 'DESTREZA' (CP, ART. 155, § 4º, INC. II). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A QUALIFICADORA. 1. Conforme o Código Penal, ocorre "furto qualificado", entre outras hipóteses, quando é cometido "com abuso de confian

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE DESTREZA E EM CONCURSO DE AGENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRIÇÃ

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Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. MEDIANTE DESTREZA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO EM SEDE DE PROVIMENTO DE RECURSO MINISTERIAL. RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, INCISOS II E IV. DUAS QUALIFICADORAS. UMA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. OUTRA PARA TIPIFICAR A CONDUTA DELITIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 443 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. HABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO SEM A PERCEPÇÃO DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. "Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vÃ

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA EM CRIMESPATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DA DESTREZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. INVIABILIDADE DESUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVODESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E FURTO SIMPLES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INC. II E ART. 155, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DESTREZA NÃO CONFIGURADA. QUALIFICADORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A VÍTIMA, E NÃO SOBRE A COISA FURTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal. Furto qualificado. Destreza. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Pena base. Dosimetria. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Regime prisional. Alteração. Impossibilidade- O que caracteriza a qualificadora da destreza é o uso de excepcional habilidade do réu na prática do crime de furto. Na situação em exame foi constatado que tal ocorreu, devendo incide a causa

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, NO BAIRRO DE COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, SUBTRAIU, MEDIANTE DESTREZA CONSISTENTE EM DISTRAIR A VÍTIMA COM BRINCADEIRA E PIADA, UM APARELHO CELULAR IPHONE, PERTENCENTE À VÍTIMA PEDRO EMILIO. PRETENSÃO DEFENSIVA À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES QUE SE NEGA.