Atos de violência
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
... MEIO DE VIOLÊNCIA INTENSA E DESNECESSÁRIA CONTRA AS ... CONTRADIÇÃO. ... -
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... II – praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar contra a mulher; ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 1997. Aprova o Texto do Protocolo para a Repressão de Atos Ilicitos de Violencia em Aeroportos que Prestem Serviço a Aviação Civil Internacional, Assinado em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988.
... 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte ... Aprova o texto do Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviço à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988 ... O Congresso Nacional ...
- Lei nº 14.188 de 28/07/2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
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Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... Parágrafo único. Constituem igualmente atos de violência política contra a mulher qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... eliminar qualquer incitação a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em vista os princípios ... à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra qualquer raça ou qualquer ...
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Senado restringe acesso após atos de violência em Brasília às vésperas da posse de Lula
A Secretaria de Polícia do Senado Federal restringiu nesta segunda-feira as visitas à Casa após a escalada de atos antidemocráticos e episódios de violência em Brasília às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Um empresár...
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Senado restringe acesso após atos de violência em Brasília às vésperas da posse de Lula
A Secretaria de Polícia do Senado Federal restringiu nesta segunda-feira as visitas à Casa após a escalada de atos antidemocráticos e episódios de violência em Brasília às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Um empresá...
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Senado restringe acesso após atos de violência em Brasília às vésperas da posse de Lula
A Secretaria de Polícia do Senado Federal restringiu nesta segunda-feira as visitas à Casa após a escalada de atos antidemocráticos e episódios de violência em Brasília às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Um empresár...
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Senado restringe acesso após atos de violência em Brasília às vésperas da posse de Lula
A Secretaria de Polícia do Senado Federal restringiu nesta segunda-feira as visitas à Casa após a escalada de atos antidemocráticos e episódios de violência em Brasília às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Um empresár...
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Senado restringe acesso após atos de violência em Brasília às vésperas da posse de Lula
A Secretaria de Polícia do Senado Federal restringiu nesta segunda-feira as visitas à Casa após a escalada de atos antidemocráticos e episódios de violência em Brasília às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Um empresá...
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Senado restringe acesso após atos de violência em Brasília às vésperas da posse de Lula
A Secretaria de Polícia do Senado Federal restringiu nesta segunda-feira as visitas à Casa após a escaladas de atos antidemocráticos e episódios de violência em Brasília às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Um empresá...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... I - incitar qualquer forma de violência; ... II - explorar o medo ou a superstição; ... III - desrespeitar valores ambientais; ... IV - for capaz de induzi-la a se comportar de forma ...
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Polícia já identificou cinco vítimas de grupo acusado de atos de extrema violência contra adolescentes no RJ
A Polícia Civil já identificou cinco meninas vítimas de um grupo no aplicativo Discord, o qual era usado para induzir jovens a atos de extrema violência, no estado do Rio. Apontado como o criador da principal página usada para a prática de crimes, Pe...
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TSE nega direito de resposta a Bolsonaro em propaganda sobre atos de violência
TSE nega direito de resposta a Bolsonaro sobre atos de violência
O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, negou neste domingo (21/10) pedido de resposta ao candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) contra propaganda do também candidato Fernando Haddad (PT) que vincula... - Lei nº 14.321 de 31/03/2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
- Acórdão nº 2013/0102968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Ministério Público está atento para evitar atos de violência em 7 de Setembro, diz Aras
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Ministério Público está atento para evitar atos de violência durante as manifestações que estão sendo convocadas pelo presidente Jair Bolsonaro para o feriado de 7 de Setembro. A declaração...
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Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA ... sentido, destacou que os atos" sexuais foram todos perpetrados com o ... consentimento da v\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § 3º Realizado o ... , ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; ...
- Lei nº 13.427 de 30/03/2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
- Lei nº 13.721 de 02/10/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atosviolência corroborando para que terceiro também estuprasse a vítima ...
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Acórdão nº 2016/0117059-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. ATOS INFRACIONAIS ... IFICADO E ... ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA" À PESSOA. ... REITERAÇÃO INFRACIONAL. ART. 122, I \xC2" ...