atos ordinatórios
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ... VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios ... § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... precatórias, bem como decisões interlocutórias e atos ordinatórios a fim de ...