atos processuais penais
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Acórdão nº 0022076-04.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
... , mediante termo de comparecimento a todos os atos, expedindo-se para tanto o competente alvará de ... do descumprimento isolado de prazos processuais, no conjunto, os prazos já expiraram, sem que ... a prática de atos processuais em ações penais que envolvam réus presos, quando existente ...
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