atribuições ministério público federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... ficará sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, ao qual caberá definir as ...Federal a função de Agente Operador do Programa de ... do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras definidas em ...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 27. Os recursos ...
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Acórdão nº 2014/0208681-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS...
...SUSCITANTE. : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL . SUSCITADO . : MINISTÉRIO\xC2"... DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. . ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro ... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ...-lhes assistência jurídica, com as atribuições fixadas no Regimento. Art. 9º O Regimento ...VII - Cooperar com o Ministério Público, nos feitos judiciais em que fôr parte a União, ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade;. III - realizar ..., uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho. § 2º O Conselho Federal terá sede ...ARTIGO 14. São atribuições das Câmaras Especializadas:. I - julgar os casos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes. #Redação dada pelo Decreto nº ...Federal ou dos Municípios. #Incluído pelo Decreto nº ... atende uma ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
.../3 (um terço) de representantes do Poder Público;. II - 2/3 (dois terços) de representantes da ... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação ... e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre 15 (quinze) e ...Fica criada, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... no 9.790, de 23 de março de 1999, ao Ministério da Justiça por meio do preenchimento de ... imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e. VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá ... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.?. ?Art. 11. O concurso será ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet...
...AGRAVANTE . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO . ... do exercício das atribuições" do Ministério Público Federal na\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino. CAPÍTULO II. DA ORGANIZAÇÃO DO ... condicionada à aprovação em concurso público;. VII ? desenvolvimento do ...atribuições;. III - padrão de vencimento: ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...úblicos, para o desempenho de suas atribuições;. X - referendar transações envolvendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts.
...AGRAVANTE . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . AGRAVADO . ... do exercício das atribuições" do Ministério Público Federal na\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, ... por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; . II - instrutor de ... § 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa que ...ção à Carreira, ao cargo e às atribuições" atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes. Art. 7\xC2"..., mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. § 1º No concurso público ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. ... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... de diretor do foro, e definir suas atribuições;. ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ... recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente. § 3° Na hipótese de o requerimento ...ARTIGO 20. O exercício das atribuições previstas nos arts. 18 e 19 desta lei, pelo ...a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho;. b) um ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
.... . . . . SEÇÃO II Dos recursos do ministério do esporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . . . . . ...ência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, ... que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao ...
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DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... tecnológico e a inovação nos setores público e privado e fomentar novos negócios;. VIII - ... federal será coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ...êmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento. #Incluído ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego:. I - Fiscal do Trabalho;. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO QUE POR SI SÓ ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EMBORA, EM TESE, POSSA SE CONFIGURAR HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DIANTE DA FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO RAMO ESPECÍFICO DO PARQUET. USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE AO MUNICÍPIO PARA APLICAÇÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . INTERES. . ... um deles com suas próprias atribuições e que encontra paralelo na . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
...Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º O art. 1º da ... e antecipações concedidos ao servidor público federal. ...§ 2º O Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado ... da remuneração e da essência das atribuições dos cargos de que são ocupantes. § 1º Mediante ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...ARTIGO 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional:. I- ...
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Indeferido
Código Florestal
... quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação ... prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, ... Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e ...ção florestal e de autarquias, com atribuições correlatas, designados para a atividade de ...