atribuições ministério público federal
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes ...a) público;. b) privado. § 3º São infraestruturas de ... Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas;. III - audiências e consultas ... de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ..., no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; e. #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;. #Incluído pela Lei ...atribuições previstas nesta Lei;. #Redação pela Lei nº ... das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3"... de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ...ção, Gestão e Governo Digital do Ministério" da Economia que determina a alteração da lotaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
...ório nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:. I – ...V – Secretaria Especial da Receita Federal" do Brasil;. VI – Agência Brasileira de Intelig\xC3"ência;. VII – Ministério das Relações Exteriores;. VIII – Ministério ...á considerada prestação de serviço público relevante não remunerado. § 4º O Quadro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... de apoio para o exercício de suas atribuições;. #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. § 3º. #Vetado. § 4º O instrumento de ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ...I – solicitar diretamente ao Ministério da Economia:. a) autorização para a ... necessária ao atendimento do interesse público. Art. 5º A agência reguladora deverá indicar ...ção hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. § 1º ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil, no âmbito do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração ... infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de ... dos órgãos da administração pública federal com a administração pública estadual, ...III – as atribuições" dos órgãos responsáveis pela gestão e execuç\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal. Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ...-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...ções, nos limites de suas atribuições, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ções, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. § 1º Os servidores ... e assistidos, sendo estes eleitos pelos seus pares, com as atribuições de apresentar propostas e sugestões quanto à gestão da entidade e sua ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... do Meio Ambiente cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo:. I - ..., no âmbito da Administração Pública Federal, terá a coordenação do Secretário do Meio ...II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que será o ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMBARGADO . : UNIÃO . ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... da República no desempenho de suas atribuições", especialmente:. a) na coordenação e na integra\xC3"... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos ... de caráter jurídico de interesse público;. IV - apresentar ao Presidente da República as ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Poder Público", por seus órgãos, entes e instituições, poder\xC3"... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ...§ 2º As matérias específicas do Ministério ao qual pertença o órgão ou a autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;. III ..., penais e civis, no âmbito de suas atribuições;. VII - levar ao conhecimento dos órgãos ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ...ário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as respectivas ...
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Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Art. 2º Para fins deste Decreto, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;. g) o número do Título de Eleitor;. h) ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original;. ...
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... em meios eletrônicos de acesso público. § 2º O Programa poderá estabelecer metas e ... conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia. § 5º Ato do Secretário do Tesouro ...“Art. 7º-A. As atribuições do Conselho de Supervisão do Regime de ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a ... quais continuarão a desempenhar as atribuições previstas no art. 22 desta Lei.". "Art. ...ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... ou estação de aqüicultura de domínio público:. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ ...18 e 79, deverá comunicar ao Ministério Público, no prazo máximo de setenta e duas ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Transparência, ... Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 (duas) ..."Art. 22. São atribuições do ocupante do cargo de Auditor Federal de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, ou a ... – o encaminhamento do processo ao Ministério Público, nos termos do disposto no art. 15 da ... identificados no exercício de suas atribuições, juntando à comunicação os documentos já ...