audiencia falta advogado
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Acórdão nº 2002.40.00.004317-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não se reconhece a existência de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação e por ter sido efetuada a intimação do advogado da parte por meio da publicação oficial. 2. “Não há impropriedade ou ilegalidade em acórdão do TCU que...
...APELANTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA. ADVOGADO: MACARIO GALDINO DE OLIVEIRA E OUTROS(AS). ... audiência de conciliação, e por falta de intimação pessoal do advogado para ter ... -
Acórdão nº 2002.40.00.004317-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não se reconhece a existência de nulidade do processo por falta de realização de audiência de conciliação e por ter sido efetuada a intimação do advogado da parte por meio da publicação oficial. 2. “Não há impropriedade ou ilegalidade em acórdão do TCU que...
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Acórdão nº 2002.40.00.004317-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2012
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