auditiva deficiencia unilateral

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. OPÇÃO POR CONCORRER À VAGA DE DEFICIENTE AUDITIVO. AUSÊNCIA. ORDEM NEGADA. 1. Afastada a decadência, é facultado ao Tribunal prosseguir no julgamento de mérito do mandado de segurança, sem que esse ato configure supressão de instância. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o

RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Embora os embargos de declaração interpostos pelo reclamante não tenham demonstrado a existência de algum dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/73 (art. 1.022 do NCPC), haja vista que pretendia o prequestionamento das matérias, não se vislumbra na atitude da parte o intuito protelatório a ensejar a...

Processual penal. Agravo interno. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de deficiência auditiva. Legalidade da exclusão do certame. Súmula 552 do stj. Sistemática de observância aos precedentes obrigatórios. Agravo interno não provido. Fixação de multa em votação unânime. 1. Não se atribui efeito suspensivo ou de...

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO LISTA ESPECIAL DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Deficiência auditiva unilateral - O STJ vem decidindo que a surdez unilateral não obsta o reconhecimento do caráter de portador de necessidades especiais, uma vez que o art. 4º, II, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência auditiva, deve ser interpretado em consonância com o...

Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Passe livre. Leis distritais 566/1993 e 4. 317/2009. Benefício. Enfermidade não presente no rol de deficiências. Interpretação da lei de acordo com os fins sociais. Intepretação sistemática e teleológica. Perícia judicial. Deficiência de grau acentuado. Perda auditiva neurossensorial unilateral de grau severo. Transtorno do espectro autista.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA LÍDIA DA COSTA SANTIAGO contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face do INSTITUTO QUADRIX: ?Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de obrigação de fazer proposta por ANA LIDIA DA COSTA SANTIAGO em desfavor de INSTITUTO QUADRIX. Segundo narrado pela petição inicial, a autora realizou seleção...

Ação ordinária. Concurso público municipal. Pretensão de nomeação para vaga reservada a candidato portador de deficiência física. Autor portador de surdez unilateral. Inadmissibilidade. Legislação específica que exige a deficiência auditiva bilateral parcial ou total. Precedentes. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 0

Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Concurso público. Vinculação ao edital. Legitimidade passiva. Órgão contratante. Inexistência de direito líquido e certo. Surdez unilateral. Segurança denegada. 1. A ação constitucional do mandado de segurança, prevista no artigo 5º, lxix, da constituição federal, e regulada pela lei n. º 12. 016/09, é remédio...

MANDADO DE SEGURANÇA Candidata à vaga de deficiente físico que, aprovada em concurso, foi impedida de tomar posse, por considerar a Municipalidade que a moléstia de que padece, Deficiência Auditiva Unilateral, não a enquadra como deficiente Documentos que atestam a existência de incapacidade que não configura deficiência física, nos termos da lei Inteligência do artigo 4º, inciso II, do Decreto nº

APELAÇÃO – Ação ordinária – Concurso público – Candidata portadora de surdez unilateral – Pretensão de ser mantida na lista especial de candidatos com deficiência aprovados no certame – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Existência de deficiência que é fato incontroverso – Enquadramento da surdez unilateral no conceito de...

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUDIÇÃO UNILATERAL. DECRETO 3.298/1999, art. 4º, II. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 3º. INCAPACIDADE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE COM ESPECIAL ACUIDADE AUDITIVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Segurança deferida “para determinar à autoridade coatora que inclua o impetrante”, portador de audição unilateral, “na condição de portador de deficiência física