auditiva deficiencia unilateral
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Decisão da Presidência nº 1211276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ão em virtude da constatação de perda auditiva unilateral ... Desclassificação legítima ...
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Decisões Monocráticas nº 1211276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ão em virtude da constatação de perda auditiva unilateral ... Desclassificação legítima ...
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Acórdão Nº 1382986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. POSSE EM VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
... CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. POSSE EM ... VAGA DESTINADA A PESSOA COM ... auditiva’ os ... portadores ... unilateral, ... -
Decisões Monocráticas nº 1179945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... o candidato, portador de deficiência auditiva unilateral, direito de concorrer às vagas ...
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Decisão monocrática Nº 1377239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2023
... Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização ...
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Acórdão nº 1.0000.19.098797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 3.298/99 - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 7.853/1999, regulamentada pelos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, considera ser portador de deficiência...
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Acórdão nº 1.0000.19.098797-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO ÀS VAGAS RESERVADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - ARTIGO 4º, II, DO DECRETO Nº 3.298/99 - EXCLUSÃO DO CERTAME - LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 7.853/1999, regulamentada pelos Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, considera ser portador de deficiência...
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Decisão da Presidência nº 1162834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
... RESERVA DE VAGAS ... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... ENQUADRAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1139296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... PERDA AUDITIVA BILATERAL ... DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA ... dos autos, consignou que a surdez unilateral não é condição apta a qualificar o candidato ...
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Decisão monocrática Nº 1313354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... SURDEZ UNILATERAL NÃO ASSEGURA AO SEU PORTADOR O DIREITO DE ... acerca da consideração da deficiência auditiva para os fins a que pretende o autor da ação, ...
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Decisão da Presidência nº 1005175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... EXCLUSÃO DO CERTAME POR JUNTA ...
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Decisão da Presidência nº 1159283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... a surdez bilateral como deficiência auditiva ... Candidato pretende que surdez unilateral ...
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Decisões Monocráticas nº 1159283 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... a surdez bilateral como deficiência auditiva ... Candidato pretende que surdez unilateral ...
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Decisão da Presidência nº 920193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS ALEGADOSMAS NÃO PROVADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erromaterial, não se revelando...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não
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Decisão da Presidência nº 975219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2016
... RESERVA DE VAGAS ... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... ENQUADRAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 1276415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... 50/51): a deficiência auditiva unilateral da autora foi constatada pela junta ...
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Decisão da Presidência nº 1076995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... RESERVA DE VAGAS ... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... DECRETO Nº 3.298/1999 ...
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Decisão da Presidência nº 30076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... RESERVA DE VAGAS ... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... DECRETO Nº 3.298/1999 ...
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Decisão monocrática Nº 1439584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2023
... RESERVA DE VAGAS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO. INCURSIONAMENTO NO ...
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Decisões Monocráticas nº 30076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... RESERVA DE VAGAS ... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL ... DECRETO Nº 3.298/1999 ...