aumento dos aposentados

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único....

Apelação Cível em Ação Ordinária. Policial Militar da Reserva Remunerada. Pretensão de Recebimento de Gratificação de Atividade Policial. Possibilidade de Cumulação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) com a Gratificação de Função de Policial Militar (GFPM). Incorpora&ccedi

I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 do TST vem reiteradamente decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações em que a obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre da relação de trabalho.

I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. TEMAS COMUNS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO PETROS. Dispõe o artigo 114, caput, da Constituição de 1988, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que circunscreve à competência material da Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. É entendimento desta Corte competir a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, processar e julgar ação que verse sobre pedido de complementação de aposentadoria, quando a...

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. TENDO-SE QUE, NO CASO, O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU QUE O AUMENTO DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ABRANGEU OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS, SEM QUE A LEI RECLASSIFICATORIA ASSIM O AUTORIZASSE, HOUVE VULNERAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA N. 38-STF, CUJO ENUNCIADO DIZ: 'RECLASSIFICAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. TENDO-SE QUE, NO CASO, O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU QUE O AUMENTO DECORRENTE DA RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS ABRANGEU OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS, SEM QUE A LEI RECLASSIFICATORIA ASSIM O AUTORIZASSE, HOUVE VULNERAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NA SÚMULA N. 38-STF, CUJO ENUNCIADO DIZ: 'RECLASSIFICAÇÃO...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA - COMPETÊNCIA. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos artigo 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os...

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PETROS. MATÉRIA COMUM. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A delimitação da matéria demonstra que a complementação de aposentadoria, embora paga por pessoa jurídica distinta do empregador, decorre do vínculo de emprego, sendo esta pessoa jurídica instituição criada e patrocinada pelo...

AGRAVOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos agravos de instrumento das Reclamadas, versando sobre competência da Justiça do Trabalho e complementação de aposentadoria (extensão de aumento de nível aos aposentados), nos moldes da Súmula 333 do TST. 2. Os agravos não trouxeram nenhum argumento...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras...

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a Petrobras...

I - RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA PETROS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedidos que pressupõem a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recursos de revista não conhecidos. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de benefício que decorre do contrato de trabalho, não há dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NÍVEL POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por aposentado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. A decisão está em conformidade com a Súmula 327/TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2. DIFERENÇAS DE PENSÃO. ALTERAÇÕES NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho detém competência material para compor dissídios individuais decorrentes de planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada instituída pelo empregador para a complementação de...

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...