aumento militares 2008
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
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...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ... -
Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86. ACÓRDÃO PARCIALMENTE EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (REsp. 990.284/RS). REEXAME DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. LEIS 8.622/93 E 8627/93. RENÚNCIA À PRESCRIÇAO. SÚMULA 85 STJ. MP 2.131/2000. LIMITAÇAO TEMPORAL. 1. A sentença não está sujeita ao duplo grau
...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP ...ção da Lei nº 8.627/93, o qual concedeu aumento aos servidores militares, e o ajuizamento da ...6º do Ato Regimental nº 1/2008. Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau de ...