ausencia dolo moeda falsa
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Acórdão nº 2014/0007608-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADOS. REVISÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise das razões...
...ESPECIAL. PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE . DOLO... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...ção em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
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Acórdão nº 2010/0213835-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Afastada a tese da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal eis que não restou implementado o prazo prescricional de 8 (
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. ANÁLISE DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2015/0291640-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. OFENSA AO ART. 289, §§ 1º E 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS...
...MOEDA" FALSA. OFENSA AO ART. 289, . §§\xC2"... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO". . PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira ...álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ...ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ...falsa exigida para o certame ou prestar declaração ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ..., inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e ...áter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omissão, ...V - ter o infrator agido com dolo;. VI - ocasionar a prática infrativa dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003010320144058108), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000301-03.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: CLEBSON JONY BORGES BASTOS ADVOGADO: Veridiana Mendes Ferreira De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE MOEDA FALSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO DOLO. TESE QUE NÃO CONDIZ COM...
... de que não se encontra demonstrado o dolo no agir do réu, necessário para a ...ça que o condenou pela prática do crime de moeda falsa, alegando, em síntese, a ausência do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ...ício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado ... seja constatada a emissão de declaração falsa. § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista do ...
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Acórdão nº HC 190918 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. DOLO DEMONSTRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações cuja aferição demandaria a reavaliação...
...PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. VIA ELEITA ...CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. DOLO DEMONSTRADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ...Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado ...III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064312220184058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... imputado ao réu a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do Código Penal) na ... para o poder público; 2) a ausência de dolo na conduta do ora apelante, que recebeu o ... -
Acórdão nº 2007/0258340-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Tendo em vista que a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Para infirmar o fundamento
...EMENTA. PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ... -
Acórdão nº 0004466-45.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junio de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONSCIÊNCIA DA INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA NO COMÉRCIO LOCAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime de moeda falsa, tipificado no § 1º do art. 289 do Código Penal, exige para seu aperfeiçoamento o conhecimento prévio do agente acerca da falsificação. 2. A dúvida a...
Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ...), efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$50,00 (cinqüenta reais) e recebendo o troco ...ática do delito ora imputado (ausência do dolo). Argüiu, também, que as alegações ...