ausência interesse recursal

AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1154148/RO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE RECONHECE UM DOS ENTES COMO TITULAR DO IMPOSTO. ART. 898 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no Ag 1390551/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 1154508/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DISSOCIADO DA MATÉRIA ANALISADA NO JULGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O agravo regimental revela-se totalmente dissociado do julgado que pretende impugnar, incidindo a Súmula 284/STF. 2. Ausência de interesse recursal, porquanto ao recurso especial da agravante foi dado provimento em sua totalidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA (SÚMULA 126/TST). 2. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA PARTE BENEFICIADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ALEGAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. Não resta interesse recursal à recorrente, porquanto o acórdão impugnado determinou a limitação a 30% dos vencimentos, descontados em folha...