autarquia especial
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Acórdão nº EREsp 1182495 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra decisão do Juízo de Primeiro grau não impede a interposição...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de ... ão, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem ...
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Acórdão nº 2012/0166396-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.337.428 - RN (2012/0166396-3) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... autarquia previdenciária", ...
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Acórdão nº 2013/0301506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.260 - SC ... (2013/0301506-1) ... Autarquia com vistas a conhecer do agravo e negar seguimento ...
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Acórdão nº 2012/0201113-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.691 - PR (2012/0201113-5) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... 6. A autarquia" previdenciária é isenta de custas judiciais, exceto\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-36.2008.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte -a quo- não emitiu tese explícita, acerca da eventual prescrição total da pretensão, com fulcro na Súmula nº 294 do TST. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. REAJUSTES SALARIAIS...
... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUTARQUIA ESPECIAL. Na hipótese, ao manter a condenação do reclamado CEETEPS ao ... -
Acórdão nº 2014/0195958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.329 - CE (2014/0195958-1) ... de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia federal sediada provisoriamente ...
- Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL" Nº 947.933 - SC (2007⁄0097845-4) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\xC3" ... Central do Brasil, em sintonia com as orientações daquela autarquia federal ... 7. Recurso especial não provido ... A Turma, por ...
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Acórdão nº 2007/0191208-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 974.877 - PR (2007/0191208-9) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... INSS e preclusão consumativa relacionada ao segundo especial da autarquia, (ii) ausência de interesse recursal do INSS, (iii) ausência de ...
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Acórdão nº 2004/0069019-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 661.701 - SC (2004/0069019-8) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... 3. Recurso especial da autarquia provido para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 304348 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 304.348 - SE (2013⁄0053273-8) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... NOTÓRIA RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA". AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. É cediço que \"o reconhecimento de repercuss\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1163210 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não pode o Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento desafiando decisão proferida em exceção de pré-e
RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.210 - RS (2009⁄0204297-2) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... , nos embargos à execução, cuja decisão não foi atacada pela autarquia previdenciária oportunamente, tendo em vista a ocorrência da preclusão ... -
Acórdão nº 2007/0042590-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 930.053 - RS (2007/0042590-7) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... de revisão do benefício assistencial levado a efeito pela autarquia previdenciária ... Recurso especial desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2015/0042734-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE DE AUTARQUIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.968 - RJ (2015/0042734-0) ... AUTARQUIA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ... -
Acórdão nº 2009/0101794-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE DO IBAMA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A competência para ... Naturais Renováveis - Ibama (autarquia federal de regime especial), porquanto este é qualificado como autoridade federal, nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 2013/0403702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.517 - SP (2013/0403702-0) ... AUTARQUIA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8510 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.510 - ES (2011⁄0100929-6) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... 1. Hipótese em que a autarquia previdenciária pretende o reconhecimento da tempestividade do agravo em ...
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Acórdão nº 2010/0195571-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE SÃO PARTES SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA FEDERAL. FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A Fazenda Nacional não possui legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que julga recursos especiais interpostos em demanda na qual são partes o Instituto Nacional do Seguro Social
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.218.156 - RS (2010⁄0195571-3) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... AÇÃO EM QUE SÃO PARTES SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA FEDERAL. FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 972.472 - SC (2007/0177262-4) ... RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO ... e intimados o Ministério Público Federal e o Incra apenas a autarquia interpôs recurso de embargos infringentes cujo julgamento recebeu a ...
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Acórdão nº 2005/0030737-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 728.070 - PE (2005/0030737-2) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 2004/0151657-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 698.085 - RJ (2004/0151657-8) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... CANCELAMENTO DA OPÇÃO PARA INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2004/0151657-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 698.085 - RJ (2004/0151657-8) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... CANCELAMENTO DA OPÇÃO PARA INTEGRAR O QUADRO DE SERVIDORES DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2010/0166040-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em face de pessoa...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM ... -
Acórdão nº 2011/0255819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS. VOTOS-VENCIDOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DA CAUSA. ENFOQUE. TESE VENCIDA. AMPARO. PRETENSÃO. AUTARQUIA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPUGNATIVA. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.300.511 - BA (2011/0255819-0) ... AUTARQUIA ... RECORRENTE. ...