Autarquia estadual
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Repartições Estaduais - Autarquia Fernando de Noronha
Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 117 Recife, 21 de junho de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ... ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ... Administração Geral ... PORTARIA AG/ATDEFN Nº 041/2022 – Recife, 15 de junho ... EMENTA: DESIGNAÇÃO DE CRIAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416500-91.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Autarquia municipal que explora atividade econômica não goza do privilégio da dispensa do prévio recolhimento de custas e de depósito recursal conforme artigos 790-A da CLT e 1º, incisos IV e VI, do Decreto-Lei 779/6
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRERROGATIVAS CONFERIDAS AOS ... -
Repartições Estaduais - 2 colunas (12,8 cm)
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ... Administração ...
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Repartições Estaduais - Autarquia Fernando de Noronha
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 193 Recife, 09 de outubro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ... ESTADUAL" DE FERNANDO DE NORONHA ... PORTARIA AG/ATDEFN Nº053/2021 ... EMENTA: Acrescer os parágrafos quarto e quinto ao Art. 2º da ... PORTARIA AG/ATDEFN N\xC2" ...
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Licitações e Contratos - Autarquia Fernando de Noronha
Poder Executivo ... Ano XCVI • Nº 186 Recife, 28 de setembro de 2019 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ... ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ... Extrato Contrato e Ata de Registro de Preços ... Contrato 044/2019, Processo 114/2019, Pregão Eletrônico ... 013/2019 ...
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Repartições Estaduais - 2 colunas (12,8 cm)
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA ... Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro ... Nacional ... Grupo de Estados ... Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1412-33.2011.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGECOM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os privilégios previstos no Decreto-lei 779/1969 (artigo 1º, III e IV) e no art. 790-A, I, da CLT, prazo em dobro para recorrer, dispensa de recolhimento do depósito recursal e isenção de custas, não alcançam a agravante, por se tratar de autarquia estadual que explora atividade econômica
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGECOM. DESERÇÃO. NÃO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ... apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou ...
- AUTARQUIA TERRIITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO / ADJUDICAÇÃO PROCESSO Nº 002.2020.PP.001. Tendo em vista que não houve recurso do presente processo, a CPL torna público a homologação e adjudicação do objeto do pregão em epígrafe à empresa: RIVA RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 11.577.236/0001-01, no valor mensal de R$ 58.300,00. Recife, 16/03/2020. Lídia Albuqu...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AVISO DE COTAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DESTINADOS À LIMPEZA, REMOÇÃO E CONTENÇÃO DE RESÍDUOS PASTOSOS/LÍQUIDOS - BORRA DE ÓLEO CLASSE I - PERIGOSO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EMERGENCIAIS DO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA”. Entrega das Propostas até: 28/10/2019,...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Extrato de Contrato Contrato 030/2020, Processo 086/2020.PE.010. Real Mix Comércio Varejista Ltda EPP. CNPJ/MF 00.446.627/0001-70. Contratação de empresa para fornecimento parcelado de água mineral para consumo humano, visando ao atendimento das necessidades do Escritório de Apoio de Recife, Lote 1-Recife. Valor total R$ 9.634,80...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AVISO DE COTAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2020. OBJETO: “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE AVENTAIS DESCARTAVEIS PARA UTILIZAÇÃO NA PESQUISA DE MONITORAMENTO DA INCIDÊNCIA, PREVALÊNCIA E INFECÇÕES SUBCLÍNICAS DO COVID-19, NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA EM PARCERIA COM A FIOCRUZ/CE, UFPE, IMIP, ATDEFN, SES-PE E APOIO DO MINISTÉ...
- AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112.2022.PE.031. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE EMPACOTAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ALMOXARIFADO DA ATDEFN. Valor máximo aceitável: R$220.187,9930. Entrega das Propostas até: 06/10/2022, às 10:00h. Início da Disp...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2252-55.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGECOM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Os privilégios previstos no Decreto-lei 779/1969 (artigo 1º, III e IV) e no art. 790-A, I, da CLT, prazo em dobro para recorrer, dispensa de recolhimento do depósito recursal e isenção de custas, não alcançam a agravante, por se tratar de autarquia estadual que explora atividade econômica
... 6ª Turma ACV/ckt/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGECOM. DESERÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297300-30.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Na linha de precedentes da SDI desta Corte, a APPA, mesmo constituída sob a forma de autarquia estadual, sujeita-se -ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quantos aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários- (art. 173, § 1º, II, da...
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Na linha de precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348900-54.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Na linha de precedentes da SDI desta Corte, a APPA, mesmo constituída sob a forma de autarquia estadual, sujeita-se -ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quantos aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários- (art. 173, § 1º, II, da...
... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. Na linha de precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1930-94.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. O autor - autarquia estadual -, ao ajuizar a ação rescisória, não efetuou o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, em atenção ao preceito insculpido no artigo 836 da CLT, razão pela qual o Tribunal Regional de origem ratificou a
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. 1. O mandado de segurança, quanto à legitimidade passiva, dirige-se contra a autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito líquido e certo...
... da aposentadoria, devem direcionar sua irresignação à autarquia competente pela arrecadação da exação, ao invés de demandarem contra a Administração Direta Estadual, que limita-se a gerir os recursos de forma mediata ... 3. O Instituto de ... - AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DE CONTRATO E DE TERMO DE ADESÃO Contrato 021/2020, Pr ocesso 080/2020.DL.064/2020, MAC Comércio de Alimentos Eireli, CNPJ/MF 32.653.386/0001 -27. Aquisição emergencial com forneci mento integral de cestas básicas visando atender à população no enfr entamento decorrente do coronavír us com consequente i mpac to na ati v...
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Acórdão nº RMS 33908 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em...
... PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS ... Na hipótese, o precatório é devido por autarquia estadual e o tributo é devido ao Estado-membro, razão pela qual é inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº RMS 33050 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório oponível em...
... PRETENSÃO DE SE COMPENSAR PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FACE DE AUTARQUIA COM TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO-MEMBRO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS ... Na hipótese, o precatório é devido por autarquia estadual e o tributo é devido ao Estado-membro, razão pela qual é inviável a ... -
Acórdão nº 2008/0167918-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES ONDE SÃO IMPUGNADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E POSTULADO O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À PRIMEIRA SEÇÃO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA....
... II - Autarquia estadual que exerce atividade econômica deve se sujeitar ao mesmo regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188700-30.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DISPENSA IMOTIVADA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 390, I, do TST. Agravo de instrumento provido. II -...
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ...